REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Palavras-chave:
maioridade, adolescente, responsabilizaçãoResumo
O presente artigo tem objetivo de apresentar considerações acerca da discussão da redução da maioridade penal, bem como analisar o atual serviço de cumprimento de medidas socioeducativas, que são medidas prevista na Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicáveis para adolescentes que cometerem ato infracional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com base nas revisões teóricas acerca do tema. Desse modo, os motivos que justificam o presente trabalho se consistem na relevância social que o tema gera em sociedade, sendo que o objetivo deste será demonstrar se esse anseio da sociedade pela redução da maioridade penal seria a solução para que o adolescente rompa com a prática de atos infracionais.
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