TRIBUNAL DE CONTAS

DO CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO ATIVISMO

Resumo

O presente trabalho tem como proposta central explanar acerca dos conceitos referentes ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), perpassando e visando compreender desde o controle externo da Administração Pública ao ativismo judicial, ora “ativismo de contas”. A partir desta proposta, torna-se possível conhecer o histórico do desenvolvimento das atividades do Tribunal de Contas do Paraná e sua área de atuação, compreendendo o controle externo e sua eficiência. Dessa forma, realiza-se uma análise – utilizando-se como metodologia a revisão bibliográfica, pautada em artigos científicos, doutrina e legislação e jurisprudência – das funções e competências do Tribunal de Contas e das garantias constitucionais que lhe foram concedidas, buscando responder à indagação acerca da necessidade (ou não) da adoção, pelas Cortes de Contas, de uma postura ativista e concretizadora dos direitos e garantias fundamentais. Assim, torna-se evidente a atuação do TCE-PR sob o aspecto fiscalizatório e controlador, especialmente com a expedição de decisões meramente administrativas – com fundamento no art. 71, inciso II da Constituição Federal de 1988, todavia, em algumas situações, também é colocado em questionamento a postura assumida pelo referido órgão de controle externo, assumindo uma atuação jurisdicional, extrapolando os limites decorrentes da postura ativista, a qual tem como finalidade concretizar as normas constitucionais, sobretudo os direitos e garantias fundamentais, sem que isto implique em atuação fora do âmbito das respectivas competências.