A inconvencionalidade da lei n° 10.792/03 à luz do caso Hernández Norambuena
DOI:
https://doi.org/10.33872/rji.v4i1.837Palavras-chave:
Regime Disciplinar Diferenciado, Corte Interamericana, Direitos HumanosResumo
O presente estudo investiga a (in)convencionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no sistema prisional brasileiro, tomando como eixo central o caso Hernández Norambuena vs. Brasil, submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo principal é analisar a compatibilidade das normas instituídas pela Lei nº 10.792/2003, bem como as severas alterações trazidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei n° 13.964/2019) frente aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país. A metodologia empregada consistiu em uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, orientada pelo método hipotético-dedutivo. A análise revela que o RDD possui uma natureza jurídica dual: punitivo-disciplinar, decorrente de falta grave, e cautelar, aplicada por suspeita de participação em organizações criminosas. Tais estruturas são criticadas por incorporarem uma matriz de intervenção moralizante, aproximando-se de um direito penal do autor, que sanciona a periculosidade presumida e o perfil do indivíduo em vez de fatos concretos e condutas delimitadas. Verificou-se que o regime imposto ao cidadão chileno Mauricio Hernández Norambuena por mais de uma década configura tratamento desumano, cruel e degradante, em afronta aos parâmetros mínimos de proteção da dignidade humana nos tratados internacionais e na própria Constituição Federal de 1988. O isolamento prolongado, pressuposto do RDD, e a ausência de contato humano significativo resultam em sofrimento físico e psicológico intenso, assemelhando-se à tortura. Conclui-se que o RDD carece de convencionalidade, ultrapassando os limites de proporcionalidade e necessidade exigidos pelo Estado Democrático de Direito diante da sua incompatibilidade material com as normas internacionais e com os fundamentos constitucionais de proteção à pessoa humana. Portanto, o estudo reforça a necessidade de revogação da legislação que sustenta o regime, visando alinhar a execução penal nacional aos parâmetros de dignidade da pessoa humana.
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