A inconvencionalidade da lei n° 10.792/03 à luz do caso Hernández Norambuena

Autores

  • Belmiro Jorge Patto UEM - Universidade Estadual de Maringá
  • Amanda dos Santos Valentim UEM - Universidade Estadual de Maringá
  • Lunna Fiori de Faria UEM - Universidade Estadual de Maringá

DOI:

https://doi.org/10.33872/rji.v4i1.837

Palavras-chave:

Regime Disciplinar Diferenciado, Corte Interamericana, Direitos Humanos

Resumo

O presente estudo investiga a (in)convencionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no sistema prisional brasileiro, tomando como eixo central o caso Hernández Norambuena vs. Brasil, submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo principal é analisar a compatibilidade das normas instituídas pela Lei nº 10.792/2003, bem como as severas alterações trazidas pelo “Pacote Anticrime” (Lei n° 13.964/2019) frente aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país. A metodologia empregada consistiu em uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, orientada pelo método hipotético-dedutivo. A análise revela que o RDD possui uma natureza jurídica dual: punitivo-disciplinar, decorrente de falta grave, e cautelar, aplicada por suspeita de participação em organizações criminosas. Tais estruturas são criticadas por incorporarem uma matriz de intervenção moralizante, aproximando-se de um direito penal do autor, que sanciona a periculosidade presumida e o perfil do indivíduo em vez de fatos concretos e condutas delimitadas. Verificou-se que o regime imposto ao cidadão chileno Mauricio Hernández Norambuena por mais de uma década configura tratamento desumano, cruel e degradante, em afronta aos parâmetros mínimos de proteção da dignidade humana nos tratados internacionais e na própria Constituição Federal de 1988. O isolamento prolongado, pressuposto do RDD, e a ausência de contato humano significativo resultam em sofrimento físico e psicológico intenso, assemelhando-se à tortura. Conclui-se que o RDD carece de convencionalidade, ultrapassando os limites de proporcionalidade e necessidade exigidos pelo Estado Democrático de Direito diante da sua incompatibilidade material com as normas internacionais e com os fundamentos constitucionais de proteção à pessoa humana. Portanto, o estudo reforça a necessidade de revogação da legislação que sustenta o regime, visando alinhar a execução penal nacional aos parâmetros de dignidade da pessoa humana. 

Biografia do Autor

Belmiro Jorge Patto, UEM - Universidade Estadual de Maringá

Doutor, UEM.

Maringá – Paraná – Brasil

https://orcid.org/0009-0005-7509-7577

http://lattes.cnpq.br/6529409406852084

Amanda dos Santos Valentim, UEM - Universidade Estadual de Maringá

Graduanda, Bolsista do PFEE - SETI, UEM.

Maringá – Paraná – Brasil

https://orcid.org/0009-0004-6983-6938

http://lattes.cnpq.br/4157414398723314

Lunna Fiori de Faria, UEM - Universidade Estadual de Maringá

Graduanda, Bolsista do NUMAPE - SETI, UEM.

Maringá – Paraná – Brasil

https://orcid.org/0009-0002-3343-7690

http://lattes.cnpq.br/8616073289043694

Referências

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Publicado

20-06-2026

Como Citar

PATTO, Belmiro Jorge; VALENTIM, Amanda dos Santos; FARIA, Lunna Fiori de. A inconvencionalidade da lei n° 10.792/03 à luz do caso Hernández Norambuena. Revista Jurídica Ivaí (Ivaí Journal of Law), [S. l.], v. 4, n. 1, p. e045, 2026. DOI: 10.33872/rji.v4i1.837. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/direito/article/view/837. Acesso em: 22 nov. 2026.

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