Direitos fundamentais das crianças e adolescentes: avanços e retrocessos desde o ECA

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SARAIVA; LUIZ ANTONIO GOMES  FONTINELES; WLÁDIA FERNANDES DA ROCHA  SOLANO

doi:10.33872/revcontrad.v7n1.e090

Authors

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SARAIVA CENTRO UNIVERSITÁRIO FATECIE
LUIZ ANTONIO GOMES FONTINELES CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)
WLÁDIA FERNANDES DA ROCHA SOLANO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)

DOI:

https://doi.org/10.33872/revcontrad.v7n1.e090

Keywords:

childhood, ECA, law

Abstract

Since the enactment of the Statute of the Child and Adolescent (ECA) in 1990, Brazil has made significant progress in guaranteeing the fundamental rights of children and adolescents. The ECA consolidated the understanding that this segment of the population is a subject of rights and deserves full protection. However, despite legislative and institutional advances, challenges remain that hinder the effective implementation of these rights. This paper aims to analyze the main advances and setbacks that have occurred since the creation of the ECA, highlighting the importance of public policies, the role of the Guardianship Councils, and social awareness in promoting a dignified and protected childhood. This is a bibliographic, qualitative, and descriptive study, based on the time frame from the enactment of the ECA in 1990 to May 2025, totaling 35 years. The research involves the analysis of repealed and current legislation, historiographical documents, books, and articles that discuss the topic.

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Author Biographies

LUIZ ANTONIO DE SOUZA SARAIVA, CENTRO UNIVERSITÁRIO FATECIE

Graduando em Direito pelo Centro Universitário INTA (UNINTA), Graduando em Ciências Econômicas pelo Centro Universitário FATECIE (UNIFATECIE), Presidente da Liga Acadêmica de Direito e Políticas Públicas (LADPP), Técnico em Administração pela EEEP Francisca Castro de Mesquita, Membro da Comissão Cientifica da Revista ANPPREV de Seguridade Social (RASS), Pesquisador Voluntário da linha de Pesquisa Trabalho e Políticas Públicas do Centro Universitário FATECIE (UNIFATECIE). Email:luisantoniosousa7564@gmail.com, lattes: http://lattes.cnpq.br/3521727336881637, ORCID: https://orcid.org/0009-0000-7163-923X

LUIZ ANTONIO GOMES FONTINELES, CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)

Graduando em Direito pelo Centro Universitário INTA(UNINTA), Vice-Presidente da Liga Acadêmica de Direito e Políticas Públicas (LADPP), Membro da Diretoria de Esportes da Associação Atlética Acadêmica de Direito (UNINTA), Email: Luizzantonio211@gmail.com, lattes: http://lattes.cnpq.br/0091478975015145, ORCID: https://orcid.org/0009-0006-4602-1837

WLÁDIA FERNANDES DA ROCHA SOLANO , CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)

Membra do Corpo docente do Centro Universitário INTA (UNINTA). Mestra em Administração pela Universidade de Caxias do Sul. Especialista em Metodologia do Ensino da Língua Portuguesa e Literatura pela Faculdade Entre Rios do Piauí (FAERPI). Graduada em Letras-Português e Espanhol pela Universidade Federaldo Ceará (UFC). Mediadora e Conciliadora pelo Tribunal de Justiça do Ceará, atuante no Núcleo de Práticas jurídicas do Centro Universitário INTA(UNINTA) Email:wladia.solano@uninta.edu.br, lattes: http://lattes.cnpq.br/9569032624072096, ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3875-5500

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