(A)TIPICIDADE DO DELITO DA POSSE DE DROGAS
Palavras-chave:
direito penal, posse de drogas, atipicidade, princípios constitucionais, princípios penaisResumo
Este trabalho possui o fito de demonstrar a arbitrariedade do Estado ao punir o mero usuário de drogas de bons antecedentes e a necessidade da análise minuciosa do caso concreto em que há a suposta ocorrência do delito tipificado no artigo 28 da Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas), vez que ocorre a criminalização do indivíduo que não lesiona efetivamente um bem jurídico alheio. Em busca de demonstrar que o usuário é indivíduo, pessoa com direitos e deveres, dotada de dignidade, será possível observar, ao longo do trabalho, a desproporcionalidade que paira na imputação do crime de posse de drogas em face do usuário com o perfil de bom cidadão, sendo apresentados os fundamentos conforme as correntes jurídicas no que se refere a crime, os princípios penais e constitucionais os quais não são observados, mas desrespeitados, observadas as decisões jurisprudenciais as quais tratam do referido delito. Busca-se, dessa forma, incorporar um viés mais humanizado do jus puniendi do Estado Democrático de Direito, no que se refere ao processamento daquele que foi flagrado portando alguma droga, devendo o Estado punir quando for cabível, conforme as circunstâncias em que a conduta ocorreu, os antecedentes e o perfil social do usuário.
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