Olívia Maria Cardoso Gomes e Marília Aguiar Ribeiro do Nascimento (2024) “CRIMES INFORMACIONAIS E AS GARANTIAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIVULGAÇÃO: LIMITES JURÍDICOS PARA ‘FAKE NEWS’ NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO”, Revista Jurídica Ivaí (Ivaí Journal of Law), 2(1), p. e015. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/direito/article/view/321 (Acesso em: 17 dezembro 2025).