Castro , Jessica Ribeiro de, et al. “O Direito à Saúde No Brasil:: Desafios Na efetivação Do Sistema único De Saúde E O Papel Do Artigo 196 Da Constituição Federal”. ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, junho de 2025, p. e111, https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/686.