Silva , C. V. R. da, Barbosa , C. B. e Oliveira, B. da S. (2025) “Os aspectos jurídicos do aborto no Brasil:: Reflexões sobre a ADPF 442 e o ativismo judicial ”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e103. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/677 (Acesso em: 9 junho 2026).