Pedro , A. S. e Satim , I. F. (2025) “O fator retributivo da pena:: Incidência na violação de direitos e garantias fundamentais correlacionada ao aspecto antropológico criminal”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e102. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/676 (Acesso em: 9 junho 2026).