Moreira, C. V. R. da S. e Avelino, G. F. (2025) “Lei Maria da Penha:: Desafios na implementação de medidas protetivas e suas implicações no feminicídio”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e099. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/673 (Acesso em: 9 junho 2026).