Pedro, A. da S. e Schiavo , M. P. C. (2025) “Ato infracional:: Reincidência ante a ineficácia das medidas socioeducativas ”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e095. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/669 (Acesso em: 9 junho 2026).