Silveira, A. P. da e Ribeiro , A. J. A. (2025) “Aplicabilidade do príncipio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e094. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/668 (Acesso em: 9 junho 2026).