Silva, T. M. B. e e Santos , G. B. (2025) “A aplicação da lei geral de proteção de dados no registro civil das pessoas naturais”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e053. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/627 (Acesso em: 15 maio 2026).