Virissimo Rodrigues da Silva Moreira, C. . e Fernandes Avelino, G. (2024) “LEI MARIA DA PENHA: DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E SUAS IMPLICAÇÕES NO FEMINICÍDIO”., ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e036. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/386 (Acesso em: 8 dezembro 2025).