da Silveira Pedro, A. e Dariva Guassu, T. (2024) “ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E TRABALHO COMO FORMAS DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e023. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/372 (Acesso em: 19 janeiro 2026).