da Silveira Pedro, A. e Camilo Leones, Y. (2024) “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e011. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/361 (Acesso em: 22 janeiro 2026).