PEDRO, Alisson da Silveira; SCHIAVO , Maria Paula Cassiano. Ato infracional:: Reincidência ante a ineficácia das medidas socioeducativas . ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, Paranavaí, p. e095, 2025. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/669. Acesso em: 9 jun. 2026.