CASTRO, Jéssica Ribeiro de; FUMAGALI, Maria Angelita Franzoni; SILVA, Ester Vilma Vieira da. O direito à saúde como direito fundamental:: Desafios e perspectivas nas políticas públicas de saúde no Brasil . ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, Paranavaí, p. e064, 2025. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/638. Acesso em: 9 jun. 2026.