CARLA BATISTA ROSA JORDÃO, Letícia; JULIA DE OLIVEIRA LOTT, Ana. ATOS INFRACIONAIS E MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL. ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, Paranavaí, p. e035, 2024. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/385. Acesso em: 8 dez. 2025.