Castro , J. R. de, Silva , L. M., Boeing, J. de L., & Seleguim, D. F. (2025). O Direito à saúde no Brasil:: Desafios na efetivação do sistema único de saúde e o papel do artigo 196 da Constituição Federal. ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, e111. Recuperado de https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/686