Silveira, A. P. da, & Ribeiro , A. J. A. (2025). Aplicabilidade do príncipio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro. ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, e094. Recuperado de https://revista.unifatecie.edu.br/index.php/congressodireito/article/view/668