Regulamentação do ambiente digital:

Proteção da criança e do adolescente com equilíbrio entre os direitos constitucionais

Resumo

A presente pesquisa examina a importância da regulamentação do ambiente digital para proteger crianças e adolescentes dos riscos das tecnologias digitais, identificando possíveis desequilíbrios nas normas legais vigentes e nos projetos de lei em relação ao direito à saúde e à liberdade. A pesquisa teve como base a natureza bibliográfica e exploratória, fundamentada em material previamente construído, incluindo artigos científicos publicados em periódicos acadêmicos, legislação federal, projetos de lei federal. Como resultado observou-se que a regulamentação do ambiente digital para crianças e adolescentes tornou-se uma questão de crescente importância global. No Brasil, a regulamentação está principalmente vinculada ao Marco Civil da Internet, à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, mais recentemente, à Lei nº 15.100/2025, que dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos de ensino da educação básica. Apesar dos esforços contínuos para regulamentar o ambiente digital e proteger o direito à saúde de crianças e adolescentes, as normas vigentes têm se mostrado insuficientes para enfrentar os desafios impostos pela rápida evolução tecnológica e pelo uso crescente de dispositivos digitais, apresentando em um ou outro ponto certo desequilíbrio entre o direito constitucional à saúde e à liberdade. Nesse sentido, a regulamentação adequada é crucial para proteger os jovens de conteúdos prejudiciais e do uso excessivo de dispositivos digitais, enquanto se promove sua autonomia e capacidade de expressão, sem prejudicar sua liberdade.