A Inteligência Artificial e o Direito à privacidade:

A constitucionalidade do reconhecimento facial em espaços públicos

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos da tecnologia de reconhecimento facial sobre os direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade e à liberdade. O problema central consiste em compreender até que ponto é possível conciliar o uso dessa tecnologia com a proteção dos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Parte-se da hipótese de que, embora o reconhecimento facial possa trazer avanços em segurança pública, seu uso indiscriminado pode violar direitos fundamentais e promover vigilância excessiva. O objetivo geral é investigar os limites legais e constitucionais do uso dessa tecnologia em espaços públicos. Como objetivos específicos, busca-se: a) conceituar a inteligência artificial e o reconhecimento facial; b) analisar seus benefícios e riscos; c) discutir o papel da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na regulamentação dessa prática; d) refletir sobre os possíveis conflitos com os direitos fundamentais. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A LGPD surge como instrumento relevante na proteção dos dados pessoais no ambiente digital. O estudo pretende, assim, contribuir para uma reflexão crítica sobre o uso ético e jurídico da inteligência artificial em consonância com os direitos humanos.