Pacote antifeminicídio:

Mudanças e desafios na aplicação da nova lei

Resumo

Esta pesquisa teve como objetivo geral analisar as principais mudanças na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal n.º 14.994/2024, denominada “Pacote Antifeminicídio”, bem como os desafios em sua aplicação, considerando fatores estruturais, a ausência de recursos e a limitação do punitivismo como instrumento isolado de transformação social. Entre os objetivos específicos, destacam-se: conceituar e tipificar o feminicídio sob o viés histórico e jurídico; examinar as alterações legislativas introduzidas pela nova lei; avaliar a eficácia das políticas públicas; e discutir os limites do direito penal como meio exclusivo de enfrentamento à violência de gênero. A metodologia adotada foi dedutiva, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica baseada em análise de leis, doutrinas, artigos científicos e dados sociais. Assim, a partir da análise bibliográfica e documental a resposta para o problema da pesquisa foi constatada ao desenrolar do presente trabalho, evidenciando que a Lei n.º 14.994/2024 é uma medida para prevenir e coibir a violência contra a mulher. Não obstante, assim como outras leis anteriores, como a Lei Maria da Penha (n.º 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (n.º 13.104/2015) demonstraram que, de forma isolada, a legislação é insuficientemente efetiva. Outrora, é indispensável adotar uma abordagem mais ampla, que envolva não só o direito penal, mas também políticas públicas, educacionais e a superação de questões estruturais e culturais que sustentam a violência de gênero.