Os aspectos jurídicos do aborto no Brasil:

Reflexões sobre a ADPF 442 e o ativismo judicial

Resumo

O presente trabalho refere-se aos aspectos jurídicos do aborto no Brasil da perspectiva da Constituição e do direito fundamental. O objetivo do estudo é descobrir se a proibição do aborto é compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, a autonomia da mulher e o controle de convencionalidade, considerando os tratados internacionais assinados pelo Brasil em direitos humanos. Como parte da metodologia qualitativa, as abordagens e estratégias de pesquisa incluem, mas não se limitam, revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, com destaque para ADPF 442 IN Supremo Tribunal Federal e PEC n.º 164/2012. De acordo com a análise, a legislação da criminalização do aborto impõe seríssimas restrições ao direito das mulheresà realidade, afetando os princípios da igualdade de gênero e o direito à saúde. A ADPF 442, ao pleitear a descriminalização do aborto realizável até a 12ª semana de gravidez, não só provoca forte controvérsia entre os operadores do direito quanto a uma ponderação entre posicionamentos de direitos fundamentais em conflito, como também causa agravamento da mortalidade materna e impede o acesso a atendimento em condições de saúde segura, sanando-se outro meio de desigualdades também sociais. Em termos do cenário legal, a PEC 164/2012 visa tornar constitucional a proteção ao nascituro a partir ano concepção, fato que facilmente abriria margem para novas controvérsias jurídicas, podendo, até mesmo, acentuar a já restrita lei de aborto seguro no Brasil. Diante do exposto, é possível inferir que o tema aborto está longe de ser juridicidade enquanto matéria e continuará sendo debatido no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional. Como propostas futuras, é possível aprofundar a discussão acerca das políticas públicas e a implementação de ações que visem à segurança jurídica e ao resguardo dos direitos fundamentais das mulheres.