Lei Maria da Penha:

Desafios na implementação de medidas protetivas e suas implicações no feminicídio

Resumo

Maria da Penha Maia Fernandes cearense de 71 anos, é uma das milhares de vítimas brasileiras da violência doméstica. Por duas vezes o marido tentou matá-la, primeiro simulando um assalto e atirando contra ela, depois tentando eletrocutá-la. Maria da Penha escapou por pouco, mas ficou paraplégica, tamanha violência fez essa farmacêutica, mãe de três filhas, mover o mundo em busca da garantia do seu direito à vida. De cadeira de rodas, levou sua história à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde se caracterizou, pela primeira vez, o crime de violência doméstica. No Brasil, finalmente, entrou em vigor a legislação em 7 de agosto de 2006, e se tornou marco na proteção aos direitos da mulher. A Lei (nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. Esta lei estabelece medidas protetivas de urgência para garantir a segurança das vítimas, além de prever a punição adequada para os agressores. A lei maria da penha estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. A metodologia utilizada para desenvolver a pesquisa é a dedutiva, se valendo de artigos científicos e normas jurídicas.