A proteção jurídica da mulher vítima de violência doméstica:

O papel da justiça na garantia de direitos e medidas de amparo

Resumo

A agressão no âmbito familiar contra mulheres representa um desafio social e legal crítico que afeta sua honra e seus direitos fundamentais. No Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) representou um avanço significativo na proteção dessas vítimas, estabelecendo salvaguardas e penalidade para os agressores. 

Contudo, a eficácia dessas ações ainda enfrenta barreiras, como a lentidão do sistema judicial, a repetição da vitimização e a carência de recursos apropriados. O presente resumo tem como objetivo principal analisar a atuação do sistema jurídico na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, verificando a eficácia das medidas protetivas e a responsabilização dos agressores.  A pesquisa adotará uma abordagem qualitativa, utilizando o método lógico-dedutivo. A investigação envolverá uma revisão de bibliografias e documentos, incluindo livros, artigos acadêmicos, leis e decisões judiciais recentes, principalmente aquelas posteriores à Lei 14.550/2023, que fortalece a independência das medidas protetivas urgentes na Lei Maria da Penha. Entre os objetivos específicos, busca-se compreender as dificuldades enfrentadas pelas vítimas no acesso à justiça e na proteção após a denúncia, analisar a aplicação das medidas de proteção e identificar possíveis melhorias para fortalecer a efetivação dessas políticas. Embora a legislação brasileira seja um avanço significativo na proteção de mulheres em situação de violência doméstica, sua eficácia ainda enfrenta desafios na prática. É essencial fortalecer uma ação mais rápida e unificada do sistema de justiça, focando na aplicação imediata e independente das medidas protetivas urgentes, no treinamento constante dos profissionais e no aumento de investimentos para amparar e acompanhar as vítimas, garantindo a elas uma proteção genuína e eficaz.