A lei do feminicídio contribuiu para redução dos índices de feminicídio no Brasil?

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a efetividade da Lei nº 13.104/2015 — conhecida como Lei do Feminicídio — na redução dos índices de violência letal contra a mulher no Brasil. Os objetivos específicos incluem: (i) verificar se houve impacto estatisticamente relevante na diminuição dos casos de feminicídio após a vigência da lei; (ii) compreender as limitações da legislação na prevenção da violência de gênero; e (iii) discutir a necessidade de políticas públicas integradas para garantir a proteção efetiva das mulheres. O problema central que orienta este estudo é: a tipificação do feminicídio como homicídio qualificado contribuiu de forma significativa para a redução dos casos de assassinato de mulheres no Brasil? A hipótese formulada é que, embora a legislação represente um importante avanço normativo no enfrentamento à violência de gênero, sua implementação isolada não é suficiente para provocar mudanças expressivas nos índices de feminicídio, dada a persistência de fatores estruturais e culturais que perpetuam a violência contra a mulher. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se, de forma preliminar, que a Lei do Feminicídio, apesar de relevante simbolicamente e juridicamente, não tem sido suficiente, por si só, para reduzir os índices de violência letal contra mulheres. Isso evidencia a necessidade de ações complementares, como educação em direitos humanos, campanhas de conscientização, fortalecimento da rede de proteção e combate à impunidade.