O princípio da transparência e o orçamento secreto:

A inconstitucionalidade à luz do Supremo Tribunal Federal

Resumo

Este trabalho analisa de forma crítica o chamado “orçamento secreto”, mecanismo que passou a ser amplamente questionado por sua falta de transparência e pelos impactos negativos que pode gerar na administração pública. A pesquisa parte do princípio da transparência administrativa, previsto na Constituição Federal de 1988, e destaca sua importância para o controle social e para o funcionamento efetivo da democracia. Além disso, discute-se o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na declaração de inconstitucionalidade dessa prática, evidenciando os riscos de destinações orçamentárias feitas sem critérios claros ou sem publicidade adequada. A partir de uma abordagem teórica e normativa, busca-se compreender até que ponto a atuação do Legislativo encontra limites constitucionais, especialmente no que diz respeito à gestão de recursos públicos. Ao final, conclui-se que a falta de transparência nesse tipo de prática compromete o Estado Democrático de Direito, enfraquece a responsabilização dos agentes públicos e dificulta a participação da sociedade na fiscalização e no acompanhamento das decisões governamentais.