Inventário

Análise teórica e prática das modalidades judicial e extrajudicial

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise prática e teórica do procedimento de inventário no ordenamento jurídico brasileiro, abordando suas duas formas: judicial e extrajudicial, conforme previsto no art. 610 do Código de Processo Civil (CPC). Por meio de pesquisa doutrinária e da vivência prática em cartório de notas, busca-se esclarecer os requisitos legais, a nomeação do inventariante (art. 617 do CPC), a partilha de bens, a existência de testamento, a presença de herdeiros incapazes, o recolhimento de impostos (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD) e a possibilidade de lavratura da escritura pública (Lei nº 11.441/2007). O estudo destaca situações como a lavratura de escritura de inventário extrajudicial mesmo após o falecido ter deixado testamento — desde que previamente validado pelo juízo competente e respeitado integralmente o disposto (Provimento nº 65/2017 do CNJ). Aborda-se ainda a discussão atual sobre a possibilidade de inventário extrajudicial na presença de menores quando já houver homologação judicial prévia. A prática cartorária é integrada ao conteúdo jurídico com o intuito de contribuir para uma compreensão mais efetiva da aplicação da legislação no cotidiano. O inventário é um tema relevante e sensível, especialmente quando envolve conflitos familiares, partilha de patrimônio e vulnerabilidade de herdeiros. Dessa forma, o estudo busca oferecer subsídios teóricos e práticos, contribuindo com a formação jurídica e o exercício profissional responsável.