Efetividade do direito ao nome das pessoas transgênero:

Um instrumento de proteção à dignidade

Resumo

O presente resumo tematiza a importância do nome como instrumento de proteção dos direitos da personalidade e da dignidade das pessoas transgênero. A persistente lacuna entre o reconhecimento legal e a vivência da identidade de gênero de pessoas transgênero no Brasil, manifestada pela inadequação do nome civil, impacta diretamente na dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade. Diante dessa problemática jurídico-social que frequentemente impõe barreiras e promove a exclusão, o objetivo geral desta pesquisa é analisar o direito ao nome da pessoa transgênero como instrumento de proteção da sua dignidade e identidade, avaliando os avanços e desafios na sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a possibilidade de alteração extrajudicial do nome. Para tanto, adota-se o método dedutivo na estruturação do texto, partindo da análise do conceito jurídico do nome e sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. No contexto jurídico brasileiro, a identidade de gênero das pessoas transgênero tem sido historicamente alvo de marginalização e obstáculos burocráticos que dificultam o reconhecimento legal de sua identidade. Apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais, ainda há desafios a serem enfrentados para garantir a efetivação desse direito de forma ampla e acessível. A possibilidade de adequação do nome civil representa não apenas um reconhecimento formal, mas também um mecanismo de inclusão social e proteção contra discriminações. O nome, enquanto direito da personalidade devidamente positivado no Código Civil de 2002, constitui um atributo essencial à autodeterminação e ao desenvolvimento da identidade pessoal, sendo imprescindível para a garantia da dignidade da pessoa humana. Além disso, a possibilidade de alteração do prenome diretamente nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, sem necessidade de pedido judicial, resguarda as pessoas transgênero de danos psicológicos e sociais, como constrangimentos, exclusão e dificuldades no acesso a direitos básicos, incluindo educação, trabalho e saúde. Assim, o reconhecimento do direito ao nome correto para pessoas trans não deve ser visto apenas como uma questão formalista, mas como uma medida essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O estudo evidencia que a proteção do nome como direito fundamental transcende a esfera individual, refletindo diretamente nos ideais de respeito, cidadania e igualdade. Dessa forma, garantir a adequação do nome de pessoas transgênero de maneira célere e desburocratizada, através da extrajudicialização, não apenas fortalece o princípio da dignidade da pessoa humana, mas também reafirma o compromisso do Estado Democrático de Direito com a promoção dos direitos humanos.