Crimes tributários

Resumo

Este trabalho objetiva analisar e compreender a dinâmica, o processo de identificação e apuração dos crimes tributários, avaliando como se configuram na lei e na prática. Estes crimes frequentemente tem intuito de reduzir ou suprimir tributos devidos ao Estado, por intermédio de ações fraudulentas, como, por exemplo: falsificação de documentos fiscais, omissão de informações e escrituração contábil irregular. A partir do que dispõe a Lei nº 8.137/1990, vê-se que estes crimes são atentados à ordem tributária, um bem jurídico essencial para a manutenção do Estado e o financiamento de políticas públicas que, ao fim, buscam efetivar direitos. Combater a criminalidade tributária é importante para proteger à arrecadação do Estado e promover justiça fiscal, promovendo tratamento igualitário entre todos os contribuintes que se encontram em condições equivalentes. A legislação penal-tributária enfrenta críticas, especialmente quanto à possível extinção de punibilidade mediante pagamento integral do tribute devido e seus encargos. Parte da doutrina defende o sistema assim constituído, vislumbrando o incentive à regularidade fiscal e a recuperação eficiente de créditos tributários. Por outro lado, temos autores que criticam apontando um aparente incentive à impunidade, especialmente quando se trata de crimes dolosos, enfraquecendo a junção repressiva e preventiva do Direito Penal e vulnerabilizando o princípio da última ratio. Os debates apontam a seletividade penal e até inconsticionalidade dessa medida, favorecendo contribuintes com maior poder econômico. A partir desta problemática, utilizando a metodologia de esquisa documental e bibliográfica, com a técnica de análise dedutiva, a pesquisa visa debater estes pontos, aparentemente antagônicos, visando avaliar qual sistema que melhor atende a necessidade estatal na arrecadação de recursos para fazer frente às necessidades públicas, sempre crescentes. Espera-se contribuir com o debate jurídico na construção de uma ciência jurídica comprometida com o combate à criminalidade, especialmente aquela que se apropria de recursos que seriam dirigidas à formação de orçamento estatal e, assim, atendere à necessidade primária coletiva.