As consequências do excesso de judicialização consumerista no âmbito dos juizados especiais cíveis:

Impacto no judiciário brasileiro

Resumo

O presente estudo tematiza o excesso de judicialização nas relações consumeristas no âmbito dos juizados especiais cíveis, bem como busca indicar quais os impactos causados no judiciário brasileiro. Primeiramente, é importante frisar que o excesso de judicialização ocorre devido à utilização em abundância da justiça, tendo em vista que o direito de ação, previsto constitucionalmente, garante aos indivíduos o acesso rápido e efetivo à justiça. Nas relações consumeristas, muitas vezes, o consumidor lesado, entende que seu direito deve ser garantido pelo judiciário, e por se tratar de causa de pequena complexidade, a área competente para julgar tal temática, compete aos Juizados Especiais Cíveis. O objetivo geral que orienta a presente pesquisa pode ser sintetizado na análise das consequências do excesso de processos de relações de consumo com ênfase nos juizados especiais cíveis, causando impactos no judiciário brasileiro. A fim de abranger o objetivo geral, serão apresentados os seguintes objetivos específicos norteadores deste projeto: A) demonstrar como se constitui o excesso da judicialização consumerista nos juizados especiais e como o entendimento jurisprudencial e doutrinário se posiciona a respeito;  B) abordar a origem e os princípios dos juizados especiais cíveis e como se relaciona com o crescente número de demandas judiciais na esfera consumerista; C) analisar os impactos causados com o abarrotamento do Poder Judiciário; D) abranger possibilidades alternativas à busca dos direitos da sociedade como exemplo os métodos alternativos de solução de conflitos. A presente pesquisa utilizará a metodologia de análise legislativa de códigos e resoluções, englobando revisão de reportagens sobre o tema, leitura de artigos e doutrinas de outros autores, abordando uma hipótese e procurando responder ela durante o decorrer do desenvolvimento desta pesquisa cientifica, sendo respondida esta hipótese através de uma interpretação de argumentos, tendo como fundamentos jurídicos, doutrinários, sociais e culturais, tudo referente ao tema as consequências do excesso de judicialização consumerista no âmbito dos juizados especiais cíveis e o impacto no judiciário brasileiro. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, pois busca compreender os aspectos jurídicos, sociais e culturais do objeto de estudo. No entanto, também possui uma abordagem quantitativa, pois aborda dados estatísticos acerca do tema, obtidos por meio de estudos de outros pesquisadores. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, no qual se formula uma hipótese inicial e se procura respondê-la ao longo da elaboração do artigo. Os resultados esperados com este estudo estendem-se em identificar e abranger as causas do uso excessivo do judiciário para demandar ações consumeristas em sede de juizados especiais cíveis, bem como, propor novas abordagens como políticas públicas para a implementação de métodos destinados à resolução extrajudicial de litígios.