Direitos Humanos e educação inclusiva:

Dissonâncias entre marcos legais e a realidade educacional brasileira

Resumo

No contexto global de ampliação dos direitos humanos, este estudo analisa a efetivação da Educação Especial e Inclusiva no Brasil, destacando a dissonância entre os marcos legais e os desafios estruturais. Apesar de compromissos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Onu, 2006), e legislações nacionais como a Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015). Na prática, observa-se que a implementação dessas legislações enfrenta obstáculos como infraestrutura precária, carência de tecnologias assistivas e formação docente insuficiente. Dados do Censo Escolar de 2022 (Inep, 2023) revelam que apenas 48% das escolas públicas possuem salas de recursos multifuncionais, com disparidades regionais acentuadas (15% no Norte). Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa e documental, analisando legislações e diretrizes à luz de teóricos como Freire e Vygotsky, que enfatizam a educação como ferramenta de transformação social e mediação pedagógica. Os resultados apontam que, além de barreiras materiais, persistem resistências culturais capacitistas, que naturalizam a exclusão e hierarquizam corpos, refletidas em discursos que associam deficiência à incapacidade. Para superar essas lacunas, são necessários maiores investimentos em acessibilidade física e digital; reformulação das licenciaturas, integrando disciplinas sobre práticas anticapacitistas; e campanhas de conscientização que envolvam famílias e gestores. Conclui-se que a efetivação da inclusão exige ações intersetoriais e uma práxis pedagógica que transcenda o legalismo, reconhecendo a diversidade como fundamento democrático, pois a inclusão é um processo coletivo e contínuo, essencial para redefinir paradigmas educacionais e construir uma sociedade equitativa.