LEI MARIA DA PENHA: DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E SUAS IMPLICAÇÕES NO FEMINICÍDIO.
Resumo
O presente trabalho tem como intuito apresentar sobre a Lei Maria da Penha e os desafios da implementação de medidas protetivas e quais implicações esses desafios tem no feminicídio. A Lei Maria da Penha, por mais que pareça ser uma lei que já vem sendo implementada a muitos anos, é considerada relativamente recente considerando todas as situações passadas pelas mulheres ao longo de tantas décadas. Sabemos que a mulher, na grande maioria das vezes, sempre foi vista como um “ser inferior” que estava ali apenas para obedecer ao cônjuge, cuidar dos afazeres do lar e dos filhos. A posição das mulheres perante a sociedade durante muitos anos foi de inferioridade e, hoje em dia, ainda vemos os resquícios desses comportamentos arcaicos.
A Lei surgiu com o intuito de combater as situações recorrentes de violência contra a mulher no Brasil, trazendo proteção às vítimas de violência frente aos seus agressores, como por exemplo, a proibição de contato da mulher com o agressor. Portanto, mesmo que a letra de lei se mostra eficiente, ainda há diversos impasses que o judiciário enfrenta para a aplicabilidade delas, principalmente perante as medidas protetivas. Eis que não há, de fato, uma fiscalização direta sobre o agressor para que seja possível evitar que ele se aproxime da vítima. A única “proteção” que a mulher tem é a medida, mas apenas o que está escrito no papel não é suficiente para que a tentativa de contato do agressor com a vítima não aconteça.
Frente a dificuldade e falta de fiscalização eficiente para que se cumpra e medida data, consequentemente, faz-se com que o agressor consiga facilmente entrar em contato com a vítima, seja por qualquer meio, mas o pior deles: a aproximação física que, na maioria das vezes, acaba resultando em mais agressões e chegando ao extremo que é o assassinato daquela mulher.
O estudo e compreensão deste tema é estritamente necessário para que a sociedade se conscientize mais sobre isso, em principal, o judiciário e o legislativo para que se atentem a melhora de políticas para que a aplicabilidade da medida protetiva ocorra de maneira mais eficaz. Desse modo, o objetivo do trabalho é apresentar aspectos importantes para debates do tema. O fato de ainda não haver nenhuma resposta concreta de como e quando será pensado em melhorias para eficácia da aplicabilidade das medidas protetivas evitando-se o feminicídio dificulta chegar em uma conclusão exata.
