ATOS INFRACIONAIS E MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL
Resumo
O presente trabalho visa abordar questões cruciais relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei, com enfoque especial nos atos infracionais e nas medidas socioeducativas. O ato infracional, caracterizado pelo desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, quando cometido por crianças ou adolescentes. É importante destacar a diferença entre ato infracional e infração penal. Permitindo nos dizer, que todo ato infracional é uma infração penal, mas nem toda infração penal é um ato infracional.
As medidas socioeducativas são intervenções aplicadas pelo sistema judiciário para lidar com esses atos, visando a ressocialização do adolescente. Elas incluem medidas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, cada uma sendo aplicada de acordo com a gravidade do ato e as circunstâncias do adolescente. O objetivo das medidas socioeducativas é promover a responsabilização do adolescente, sua reinserção na sociedade e prevenir a reincidência em atos infracionais.
A compreensão precisa desses atos vai além da simples transgressão da lei, demandado uma análise minuciosa das circunstâncias individuais, familiares e sociais que envolvem cada caso. Por isso, este estudo se propõe a explorar as abordagens adotadas e os desafios enfrentados na aplicação das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes infratores.
Quando um menor de 12 anos comete um ato infracional, são aplicadas medidas de proteção, sendo o Conselho Tutelar responsável pelo acompanhamento do caso. Já no caso de adolescente, a apuração é conduzida pela autoridade policial, com encaminhamento ao Ministério Público para aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante desse contexto, o estudo se propõe a analisar as principais dificuldade e a eficácia das medidas socioeducativas após a prática de atos infracionais. Além disso, será realizada uma reflexão sobre a aplicação dos princípios da justiça restaurativas na ressocialização de jovens infratores, buscando promover não apenas a punição, mas também a responsabilização e a reintegração social dos adolescentes.
Por fim, este trabalho visa contribuir para o debate e aprimoramento das políticas e práticas voltada para resolução e prevenção do envolvimento de adolescentes com a pratica de atos infracionais, visando constituir uma sociedade mais justa e inclusiva.
