PATERNIDADE GBT PELA LEGALIZAÇÃO DA BARRIGA DE ALUGUEL EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
Resumo
Nos últimos anos, houve uma crescente conscientização e demanda por direitos reprodutivos para casais LGBT no Brasil. Embora todos tenham o direito à paternidade, a realidade mostra que os homens gays, bis e trans enfrentam desafios únicos em sua jornada para se tornarem pais, especialmente quando se trata de acesso a técnicas de reprodução assistida de forma remunerada, enquanto as famílias heterossexuais tradicionais desfrutam de uma série de opções e apoio legal, os casais LGBT frequentemente se deparam com barreiras legais e sociais significativas. Apesar da ausência de uma lei específica no Brasil sobre a reprodução assistida pelo método barriga de aluguel para casais homoafetivos, há resoluções e provimentos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estes instrumentos legais tratam principalmente da gravidez por substituição, popularmente conhecida como barriga solidária, que exige certos requisitos. A legislação brasileira permite o uso do método de reprodução humana assistida para relacionamentos homoafetivos e indivíduos solteiros, conforme aprovado pelo CFM (Resolução nº 2.294/2021), porém não aprovando a questão da compensação financeira para mulheres que atuam disponibilizando o útero para tal prática e os direitos dos pais e das crianças nascidas por meio desses métodos. Embora as técnicas de reprodução assistida sejam inovadoras e ofereçam novas oportunidades para os homens LGBT realizarem seu desejo de paternidade, a falta de uma legislação clara levanta preocupações sobre a segurança jurídica e os direitos das partes envolvidas. A ausência de uma estrutura legal abrangente também dificulta o acesso e a viabilidade desse método para muitos casais LGBT, possuindo como solução a realização da barriga de aluguel no exterior.
