GOVERNANÇA AMBIENTAL NO PARANÁ: PAPEL DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Resumo
A governança ambiental no Paraná desempenha relevante papel na implementação de instrumentos de gestão e fiscalização para proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável. A interseção entre proteção ambiental e direito administrativo torna-se cada vez mais relevante diante dos desafios enfrentados nesse contexto. A proteção ambiental abrange medidas destinadas a preservar, conservar e recuperar os recursos naturais, garantindo o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Por sua vez, o direito administrativo regula a organização e funcionamento da administração pública, estabelecendo as bases legais para políticas ambientais (CANOTILHO, LEITE, 2017).
A relação entre proteção ambiental e direito administrativo é complexa, com este fornecendo o arcabouço jurídico-institucional necessário para implementar políticas ambientais. Os instrumentos de gestão, como o licenciamento ambiental, estabelecem condições para atividades potencialmente poluidoras, enquanto a fiscalização ambiental verifica o cumprimento das normas. No entanto, a implementação efetiva desses instrumentos enfrenta desafios, como capacidade limitada de fiscalização e complexidade dos processos de licenciamento (FIORILLO, 2017).
Por sua vez, o direito administrativo é o ramo do direito que regula a organização e funcionamento da administração pública, estabelecendo as relações entre o Estado e os particulares. Isso vai desde a estruturação dos órgãos administrativos até os princípios que guiam a atuação da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (FIORILLO, 2021).
Os instrumentos de gestão e fiscalização desempenham um papel fundamental nesse contexto, fornecendo meios para planejar, controlar, monitorar e corrigir atividades que possam causar impactos ao meio ambiente. O licenciamento ambiental, por exemplo, estabelece condições para o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, enquanto a fiscalização ambiental verifica o cumprimento das normas e toma medidas corretivas quando necessário (JUSTEN FILHO, 2020; LEITE, 2017).
No entanto, a implementação efetiva desses instrumentos enfrenta desafios, como a capacidade limitada de fiscalização e a complexidade dos processos de licenciamento. Para superar esses obstáculos, são necessárias medidas que fortaleçam a capacidade institucional, promovam a participação pública e invistam em educação ambiental (RODRIGUES, 2021).
Desta forma, esta pesquisa visa explorar os instrumentos de gestão e fiscalização como ferramentas essenciais na governança ambiental do Paraná. Ao destacar a importância da participação da comunidade e do fortalecimento institucional, a pesquisa contribui para aprimorar políticas públicas e práticas jurídicas na área ambiental, visando um futuro mais sustentável para as gerações atuais e futuras (MILARÉ, 2015).
