ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS
Bem-vindo ao repositório oficial dos Anais do Congresso Internacional de Direitos Humanos e Novos Paradigmas! Este espaço foi concebido para disponibilizar uma rica fonte de informações e recursos relacionados aos trabalhos acadêmicos apresentados durante nosso evento anual. ISSN: 2965-5560
Aplicabilidade do príncipio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal brasileiro. O objetivo geral é analisar como os crimes de Bagatela são aplicados no ordenamento jurídico nacional, visto a inexistência de uma norma positivada sobre o que é “o valor insignificante” para o Direito, ou seja, a valoração do bem jurídico atingido ser genérica. Os objetivos específicos são: a análise da origem do Princípio da Insignificância; a compreensão da necessidade do Princípio da Insignificância e outros princípios que regem a norma penal; e a discussão dos requisitos aplicados na jurisprudência atual, levando em consideração tratar-se de um Princípio doutrinário que não possui norma regulamentadora podendo gerar incertezas e dificultar a aplicação adequada das diretrizes estabelecidas. A principiologia da matéria penal revela a importância do determinado ramo do Direito se preocupar com a significância na lesividade do bem jurídico protegido. O método aplicado é o lógico dedutivo de pesquisa bibliográfica em conjunto com análise de precedentes jurisprudenciais. Logo, destaca-se que Princípio da insignificância é aplicado por determinados requisitos: a conduta do agente deve ter mínima ofensividade, a ação não pode apresentar total periculosidade social, o comportamento deve ter baixo grau de reprovabilidade e a lesão jurídica causada deve ser considerada inexpressiva, logo, a valoração do que é insignificante é de responsabilidade do julgador, não possuindo qualquer rol taxativo/exemplificativo, universalizando a vítima e o bem jurídico tutelado.
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Pelo presente, objetiva-se elucidar, suscintamente, como a eficiência e a aplicabilidade da Lei de Execução Penal – com enfoque em seu caráter retributivo (resposta do Estado para com o condenado e/ou internado) – está sujeita a todos os indivíduos, sem distinção de natureza racial, social, religiosa ou política (art. 3° da Lei n° 7.210/84), entretanto, verificar-se-á como a sociedade busca atingir determinada classe. A menção de classes deriva, neste aspecto retributivo, do processo civilizatório brasileiro, o qual abrange a miscigenação de distintos povos e, consequentemente, o desígnio (principalmente) dos negros aos serviços braçais – há o conhecimento de que muitas mulheres negras também estavam submetidas à escravidão, à exemplo das amas de leite, no entanto, nosso enforque será ante a maior parcela compreendida no sistema carcerário: indivíduos do sexo masculino –, os quais, ao se tornarem livres, não possuíam estabilidade naquela sociedade, resultando em possíveis práticas infracionais. Tal elemento contribuiu significativamente para conceituar os “marginalizados”, visto que os povos (não unicamente os negros), passaram a residir nas periferias, à margem da sociedade. Assim, origina-se um perfil (compreendida como o aspecto da antropologia criminal) associado à criminalidade/infrações: a figura do homem negro marginal. Ocorre que, ulteriormente, a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 visualizou assegurar direitos e garantias fundamentais em razão da dignidade da pessoa humana em detrimento do período ditatorial militar brasileiro, o qual antecedeu sua promulgação, marcado por censuras, perseguições e a violação de diversos direitos. Portanto, ante os direitos supracitados abordados expressamente em nossa Carta Magna, se faz necessário o olhar para àqueles que, ainda na condição de pessoa humana, estão submetidos à atuação do poder estatal por meio da aplicação de sanção penal proporcional ao ato praticado e, ainda, observar a possível discriminação enraizada neste âmbito. À vista disso, veja-se por meio de dados quantitativos e pesquisa bibliográfica a incidência da discriminação, a realidade fática dos perfis daqueles que se encontram encarcerados, bem como a importância da atuação da figura estatal de modo adequado, a fim de que este não viole os direitos por ele mesmo assegurados. Isto posto, denota-se a importância de verificar o exercício de tais direitos em um ambiente que será cumprida a pena e/ou medida de segurança (se for o caso), afinal, “todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade” (Planalto 1988), conforme dispõe o art. 5° da CF/88, tratando-se, aqui, dos denominados direitos e garantias fundamentais.
O presente trabalho investiga a (in)admissibilidade das provas ilícitas em processos criminais relacionados ao tráfico de drogas, abordando os conflitos entre a repressão estatal e a preservação dos direitos fundamentais. O estudo parte do diagnóstico de que, apesar dos intensos esforços no combate ao crime, métodos abusivos – como a invasão de domicílios sem autorização judicial e o acesso indevido a dados pessoais – comprometem o devido processo legal e enfraquecem a confiança da sociedade no sistema de justiça. O objetivo geral é discutir os limites éticos e jurídicos dessas práticas, propondo alternativas que conciliam a eficácia investigativa com o respeito às garantias constitucionais. Como objetivos específicos, busca-se: (a) analisar a atuação dos tribunais superiores diante do uso de provas ilícitas em processos penais envolvendo tráfico de drogas; (b) examinar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no contexto brasileiro; (c) promover reflexões sobre a necessidade de diretrizes claras que orientem a atividade investigativa. A metodologia é qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de jurisprudências do STF e STJ, especialmente no que tange às denúncias anônimas, abordagens policiais sem mandado e uso de tecnologias invasivas. Os resultados esperados incluem o fortalecimento do debate acadêmico e jurídico sobre os limites do poder investigatório, propondo práticas compatíveis com o Estado Democrático de Direito. Conclui-se que não se pode permitir que a busca por segurança pública se sobreponha à proteção dos direitos individuais.
Objetivo deste trabalho é analisar os impactos psicológicos sofridos por mulheres em condições privativas de suas liberdades, mostrando como o encarceramento no sistema prisional no Brasil, afeta não apenas a integridade psíquica das detentas, mas também seus ciclos familiares, sociais e afetivos. O aumento alarmante do encarceramento feminino nas últimas décadas, mostra um sistema penal cada vez mais insensível as especificidades de gênero. Boa parte das mulheres presas, está introduzida em situação de extrema vulnerabilidade no que tange económico-social, muitas vezes marcadas por relações afetivas abusivas, intimidação e vínculos fragilizados. Muitas mulheres acabam entrando nesse mundo criminal, através de seus parceiros, maridos, praticantes do ilícito. Sendo assim, assumindo papéis secundários na própria organização criminosa, sendo facilmente descartadas pelo próprio sistema. Uma vez inserida no sistema prisional a maioria dessas mulheres, acabam tendo que lidar com o abandono desses mesmos parceiros, de suas famílias e a cruel distância dos seus próprios filhos, acarretando o distanciamento de vínculo entre mãe e filho, além da exclusão da sociedade e a dificuldade dentro do próprio sistema carcerário, por falta de política públicas de apoio. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica, com base em obras doutrinárias, artigos científicos e relatórios institucionais, produzidos por organismo de defesa dos direitos humanos e do sistema de justiça criminal. A presente pesquisa traz um pensamento sobre o impacto psicológico e social dessas mulheres, com destaque no gênero que transpassam tanto a entrada no sistema prisional, a permanência e a volta dificultosa para sociedade.
Camila Verissimo Rodrigues da Silva Moreira
Maria da Penha Maia Fernandes cearense de 71 anos, é uma das milhares de vítimas brasileiras da violência doméstica. Por duas vezes o marido tentou matá-la, primeiro simulando um assalto e atirando contra ela, depois tentando eletrocutá-la. Maria da Penha escapou por pouco, mas ficou paraplégica, tamanha violência fez essa farmacêutica, mãe de três filhas, mover o mundo em busca da garantia do seu direito à vida. De cadeira de rodas, levou sua história à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde se caracterizou, pela primeira vez, o crime de violência doméstica. No Brasil, finalmente, entrou em vigor a legislação em 7 de agosto de 2006, e se tornou marco na proteção aos direitos da mulher. A Lei (nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. Esta lei estabelece medidas protetivas de urgência para garantir a segurança das vítimas, além de prever a punição adequada para os agressores. A lei maria da penha estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. A metodologia utilizada para desenvolver a pesquisa é a dedutiva, se valendo de artigos científicos e normas jurídicas.
Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
Justiça restaurativa como complementar ao modelo penal tradicional no enfrentamento da violência doméstica:
A violência doméstica representa uma grave problemática social que atinge, de forma desproporcional, mulheres em situação de vulnerabilidade. O sistema de justiça criminal tradicional, ancorado em uma lógica punitiva, mostra-se frequentemente ineficaz tanto na proteção das vítimas quanto na responsabilização dos agressores. Nesse contexto, esta pesquisa propõe uma abordagem interdisciplinar que articula os saberes da criminologia crítica, das ciências penais e da justiça restaurativa como alternativas ao modelo penal clássico. A proposta visa desenvolver ações de sensibilização e conscientização junto à comunidade, por meio de rodas de conversa, oficinas e seminários, com foco na promoção da cultura de paz e na divulgação dos princípios da justiça restaurativa. A metodologia adotada contempla revisão bibliográfica, análise documental e aplicação de dinâmicas interativas com o público-alvo, buscando estimular o debate e a reflexão sobre os limites do encarceramento como solução exclusiva para os conflitos domésticos. Serão utilizados materiais teóricos e práticos extraídos de estudos de caso e experiências já consolidadas no campo da justiça restaurativa, destacando seus impactos positivos na reparação dos danos, no fortalecimento das redes de apoio e na prevenção da reincidência. Espera-se que essa pesquisa contribua para o fortalecimento de políticas públicas mais humanizadas e integradas, ampliando o diálogo entre comunidade, instituições jurídicas e redes de proteção social. Além disso, objetiva-se fomentar a construção de espaços seguros de escuta e acolhimento, que considerem as especificidades de cada contexto e promovam a responsabilização ativa dos agressores. Por fim, a iniciativa busca não apenas ampliar o alcance do debate acadêmico sobre o tema, mas também gerar impacto social concreto por meio da educação para os direitos humanos e da promoção de práticas restaurativas.
Atualmente, as relações virtuais em sites de namoro têm aumentado gradativamente, possibilitando os golpes emocionais tipificados como estelionato sentimental. Essa modalidade de fraude se caracteriza pela manipulação emocional com o objetivo de obter vantagens ilícitas, sendo financeiras, materiais ou outras. As vítimas, muitas vezes vulneráveis ao contexto digital, nem percebem que o seu parceiro virtual nada mais é que um golpista, com a exclusiva pretensão de enganá-las para usufruir de seus bens, o reconhecimento do golpe geralmente ocorre apenas quando o prejuízo já está concretizado. O presente estudo busca demonstrar uma análise jurídica sobre o tema, que ainda enfrenta dificuldade na tipificação legal, sendo assim, surge a necessidade de adaptação legislativa para lidar com estas situações fraudulentas. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando referências bibliográficas e análises de jurisprudências, investigando as características do estelionato afetivo e a dificuldade de prevenir as vítimas. Portanto, a importância do tema é extremamente relevante no contexto atual, onde as pessoas passam maior parte de suas vidas nas redes socias, facilitando a ocorrência desse tipo de situação, por isso, este estudo visa demonstrar que o aumento de golpes virtuais afetivos exige um aprimoramento legislativo que considere suas particularidades, a fim de garantir mais proteção às vítimas e uma reposta mais eficaz de justiça.
Crime organizado e a atuação do Direito penal na sua prevenção e combate
O crime organizado representa uma das maiores ameaças à segurança pública e à ordem social em nível global. Caracteriza-se pela atuação de grupos estruturados e hierarquizados, com o objetivo de obter vantagens econômicas mediante a prática contínua de atividades ilícitas, como tráfico de drogas, armas e pessoas, lavagem de dinheiro, extorsão, corrupção, entre outros. Diferentemente do crime comum, o crime organizado possui planejamento, divisão de tarefas e uso sistemático da violência ou da intimidação, além de mecanismos para influenciar instituições estatais, principalmente por meio da corrupção. No Brasil, o crescimento do crime organizado está relacionado a fatores como a desigualdade social, a fragilidade das instituições, a corrupção, a superlotação do sistema prisional e a ineficiência da atuação estatal em áreas periféricas. Organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) são exemplos de grupos criminosos que operam dentro e fora dos presídios, exercendo poder paralelo e ampliando suas redes de atuação inclusive para outros países. Nesse contexto, o Direito Penal desempenha papel essencial na prevenção e no combate ao crime organizado. A partir da Constituição Federal de 1988 e de tratados internacionais assinados pelo Brasil, o ordenamento jurídico passou a incorporar normas específicas voltadas à repressão a esse tipo de criminalidade. A Lei nº 12.850/2013, por exemplo, define organização criminosa como grupo estruturado com quatro ou mais pessoas, voltado para a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a quatro anos, com atuação continuada e divisão de funções. Essa legislação trouxe importantes instrumentos jurídicos para o combate ao crime organizado, como a delação premiada, o acordo de colaboração, a infiltração de agentes, a escuta telefônica e a cooperação internacional. Esses mecanismos processuais visam não apenas punir os autores dos crimes, mas desarticular as estruturas das organizações criminosas, atingindo seu funcionamento interno, seus recursos financeiros e sua rede de influência. Apesar dos avanços, o enfrentamento ao crime organizado ainda enfrenta inúmeros desafios. Um dos principais é garantir o uso equilibrado das ferramentas penais, evitando abusos que possam violar direitos e garantias fundamentais. Além disso, é necessário que o Direito Penal atue de forma articulada com outras áreas do sistema jurídico e com políticas públicas de segurança, educação, saúde e inclusão social, atacando também as causas estruturais da criminalidade organizada. Portanto, o combate ao crime organizado exige não apenas a repressão penal, mas uma abordagem integrada, envolvendo prevenção social, fortalecimento das instituições, modernização das forças de segurança e cooperação entre os poderes do Estado. O Direito Penal deve ser usado como instrumento eficaz, porém proporcional e responsável, visando proteger a sociedade e preservar o Estado Democrático de Direito.
O presente estudo tem por finalidade realizar uma análise crítica quanto à eficácia ou ineficácia das medidas socioeducativas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando os índices de reincidência e reentrada de menores infratores no sistema socioeducativo brasileiro. A legislação especial em questão visa, por meio dessas medidas, promover a ressocialização e reeducação dos adolescentes, com o objetivo de impedir a continuidade da prática infracional ao atingirem a maioridade civil. No entanto, a persistência de elevados índices de reincidência levanta questionamentos sobre a efetividade da aplicação e execução dessas medidas. Dentro desse contexto, este trabalho tem como objetivos específicos analisar o instituto da reincidência no âmbito das medidas socioeducativas e examinar de que forma tais medidas vêm sendo aplicadas, identificando possíveis falhas ou limitações em sua execução. De acordo com o levantamento anual correspondente ao ano de 2024, realizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), verificou-se que uma parcela significativa dos adolescentes submetidos a essas medidas retorna ao sistema, evidenciando fragilidades no processo de reinserção social. Essa realidade sugere a necessidade de uma revisão crítica dos mecanismos adotados, a fim de compreender os fatores que contribuem para a reincidência e aprimorar as estratégias de intervenção. Para embasar a presente pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, com base em uma análise bibliográfica que inclui dados recentes e teses acadêmicas voltadas para a discussão do tema. Dessa forma, pretende-se contribuir para um debate mais aprofundado sobre a capacidade dessas medidas de realmente ressocializar e reeducar os adolescentes, garantindo sua efetiva reintegração à sociedade e prevenindo a reincidência infracional.
Os aspectos jurídicos do aborto no Brasil:
O presente trabalho refere-se aos aspectos jurídicos do aborto no Brasil da perspectiva da Constituição e do direito fundamental. O objetivo do estudo é descobrir se a proibição do aborto é compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, a autonomia da mulher e o controle de convencionalidade, considerando os tratados internacionais assinados pelo Brasil em direitos humanos. Como parte da metodologia qualitativa, as abordagens e estratégias de pesquisa incluem, mas não se limitam, revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, com destaque para ADPF 442 IN Supremo Tribunal Federal e PEC n.º 164/2012. De acordo com a análise, a legislação da criminalização do aborto impõe seríssimas restrições ao direito das mulheresà realidade, afetando os princípios da igualdade de gênero e o direito à saúde. A ADPF 442, ao pleitear a descriminalização do aborto realizável até a 12ª semana de gravidez, não só provoca forte controvérsia entre os operadores do direito quanto a uma ponderação entre posicionamentos de direitos fundamentais em conflito, como também causa agravamento da mortalidade materna e impede o acesso a atendimento em condições de saúde segura, sanando-se outro meio de desigualdades também sociais. Em termos do cenário legal, a PEC 164/2012 visa tornar constitucional a proteção ao nascituro a partir ano concepção, fato que facilmente abriria margem para novas controvérsias jurídicas, podendo, até mesmo, acentuar a já restrita lei de aborto seguro no Brasil. Diante do exposto, é possível inferir que o tema aborto está longe de ser juridicidade enquanto matéria e continuará sendo debatido no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional. Como propostas futuras, é possível aprofundar a discussão acerca das políticas públicas e a implementação de ações que visem à segurança jurídica e ao resguardo dos direitos fundamentais das mulheres.
Análise da eficácia do uso de DNA em investigações criminais
O presente artigo tem como objetivo abordar o amplo emprego do uso de material genético como o DNA como ferramenta forense e a comprovação de sua eficácia na elucidação de crimes. Portanto, abordar-se-á as contribuições do Banco de Dados de Perfis Genéticos, visando sua eficácia para a sociedade enquanto na identificação de pessoas desaparecidas. Desde sua implementação, possibilitada pelos avanços tecnológicos e biomédicos, a perícia forense contribui, por meio da coleta e análise de material genético encontrado nos locais de delito, para a resolução de casos complexos, e por se tratar de prova técnico-científica, constitui a modalidade de prova mais próxima à verdade dos fatos, proporcionando justiça e defendendo os interesses da sociedade (VARGAS; KRIEGER, 2014). Este estudo configura-se em uma pesquisa qualitativa, de modalidade teórica, focada em revisão e baseado em análise bibliográfica, cujo método utilizado para a elaboração textual será o de levantamento de publicações com base em banco de dados nacionais como o Google Acadêmico, revistas de Direito, dentre outros, cujo o objetivo procura identificar as principais técnicas moleculares utilizadas na investigação forense, sobretudo, em casos em que a análise de DNA teve importância, bem como, destacando a legislação pátria acerca da temática. Portanto, esta monografia procura, de certa forma, diminuir esta lacuna técnico-científica e esclarecer os reais alcances e limitações da aplicação desta técnica nas investigações forenses como auxiliar na elucidação de crimes e na identificação de pessoas.
A revitimização como fator de risco para o comportamento suícida
O presente estudo se propõe a explorar a complexa problemática do abuso sexual e violência doméstica e familiar, na vida das vítimas em suas diversas fases, desde a infância, com um olhar atento para as profundas repercussões que essa violência exerce na vida adulta das vítimas. O foco central reside na análise dos desafios enfrentados por esses indivíduos no âmbito do sistema judicial, onde o risco de revitimização durante o processo penal se apresenta como uma preocupação constante. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, que se fundamenta em uma revisão sistemática de fontes bibliográficas relevantes. Essa abordagem metodológica permite a construção de um esquema teórico sólido, essencial para a compreensão desse fenômeno social. A análise se estende à Lei 14.245/21, que representa um marco importante na proteção das vítimas de abuso sexual. Essa legislação reforça os princípios constitucionais que visam salvaguardar aqueles que, frequentemente, são compelidos a reviver experiências traumáticas ao longo do processo judicial. O sistema de justiça criminal tem atuado de modo a conferir tratamento digno para as vítimas através de sua legislação. A revitimização, que ocorre quando a vítima é submetida a questionamentos e procedimentos que intensificam seu sofrimento, é um dos principais pontos de atenção deste estudo. A análise busca identificar as falhas no sistema judicial que contribuem para essa situação, bem como propor medidas que possam mitigar esse problema. A pesquisa também se propõe a examinar o impacto psicológico do abuso sexual na vida adulta das vítimas, explorando as sequelas emocionais e sociais que podem persistir por anos. A compreensão desses aspectos é fundamental para a elaboração de estratégias de apoio e intervenção que visem a recuperação e o bem-estar das vítimas. Por fim, este estudo busca contribuir para o debate sobre o abuso sexual na infância e adolescência, oferecendo uma análise crítica e aprofundada desse tema. A pesquisa visa fomentar a conscientização sobre a importância da proteção das vítimas, bem como a necessidade de aprimorar o sistema judicial para garantir um tratamento mais humano e justo.
A proteção jurídica da mulher vítima de violência doméstica:
A agressão no âmbito familiar contra mulheres representa um desafio social e legal crítico que afeta sua honra e seus direitos fundamentais. No Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) representou um avanço significativo na proteção dessas vítimas, estabelecendo salvaguardas e penalidade para os agressores. Contudo, a eficácia dessas ações ainda enfrenta barreiras, como a lentidão do sistema judicial, a repetição da vitimização e a carência de recursos apropriados. O presente resumo tem como objetivo principal analisar a atuação do sistema jurídico na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, verificando a eficácia das medidas protetivas e a responsabilização dos agressores. A pesquisa adotará uma abordagem qualitativa, utilizando o método lógico-dedutivo. A investigação envolverá uma revisão de bibliografias e documentos, incluindo livros, artigos acadêmicos, leis e decisões judiciais recentes, principalmente aquelas posteriores à Lei 14.550/2023, que fortalece a independência das medidas protetivas urgentes na Lei Maria da Penha. Entre os objetivos específicos, busca-se compreender as dificuldades enfrentadas pelas vítimas no acesso à justiça e na proteção após a denúncia, analisar a aplicação das medidas de proteção e identificar possíveis melhorias para fortalecer a efetivação dessas políticas. Embora a legislação brasileira seja um avanço significativo na proteção de mulheres em situação de violência doméstica, sua eficácia ainda enfrenta desafios na prática. É essencial fortalecer uma ação mais rápida e unificada do sistema de justiça, focando na aplicação imediata e independente das medidas protetivas urgentes, no treinamento constante dos profissionais e no aumento de investimentos para amparar e acompanhar as vítimas, garantindo a elas uma proteção genuína e eficaz.
A mulher no sistema prisional brasileiro:
A presente pesquisa busca analisar as particularidades e condições vivenciadas pelas mulheres encarceradas no Brasil, considerando a complexidade de seu envolvimento com o sistema de justiça e as especificidades que enfrentam no contexto prisional. O problema central que orienta o estudo pode ser sintetizado no seguinte questionamento: De que maneira o Sistema Prisional Brasileiro aborda os direitos humanos no encarceramento feminino, considerando as especificidades de gênero e as condições de vulnerabilidade social das mulheres encarceradas ? A hipótese inicial para solução do problema propõe a implementação de um modelo, no qual integre cuidados específicos para mulheres, levando em conta tanto as questões de segurança, quanto as de saúde. Além disso, sugere a oferta de medidas alternativas à prisão, como programas de profissionalização, acompanhamento psicológico e reintegração social, visando uma abordagem mais humanizada para o encarceramento feminino. O objetivo geral que conduz a pesquisa consiste em examinar as condições e desafios enfrentados pelas mulheres no sistema prisional brasileiro, dando ênfase aos direitos humanos e às questões de gênero, com o objetivo de identificar as lacunas existentes e propor soluções para a melhoria de sua situação. Para tanto, busca apresentar os seguintes objetivos específicos: A-) Examinar o perfil econômico e social das mulheres encarceradas, considerando os fatores de vulnerabilidade e sua relação com a criminalidade; B-) Analisar a situação das detentas no sistema carcerário, sob a ótica dos direitos humanos e a aplicação da legislação brasileira, com destaque na necessidade de políticas públicas que visem a proteção dos direitos fundamentais e condições básicas de vida no ambiente prisional; C-) Investigar a realidade da maternidade no sistema prisional feminino, abrangendo desde as mulheres gestantes encarceradas, até as mães com filhos pequenos, considerando as condições do encarceramento e os impactos futuros. O estudo científico desenvolve-se com base na revisão sistemática da literatura (RSL), fundamentado por meio da análise legislativa de códigos, possuindo leitura de artigos, com emprego da técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método hipotético- dedutivo para analisar através de hipóteses o contexto da mulher no sistema prisional brasileiro.
A lei do feminicídio contribuiu para redução dos índices de feminicídio no Brasil?
A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a efetividade da Lei nº 13.104/2015 — conhecida como Lei do Feminicídio — na redução dos índices de violência letal contra a mulher no Brasil. Os objetivos específicos incluem: (i) verificar se houve impacto estatisticamente relevante na diminuição dos casos de feminicídio após a vigência da lei; (ii) compreender as limitações da legislação na prevenção da violência de gênero; e (iii) discutir a necessidade de políticas públicas integradas para garantir a proteção efetiva das mulheres. O problema central que orienta este estudo é: a tipificação do feminicídio como homicídio qualificado contribuiu de forma significativa para a redução dos casos de assassinato de mulheres no Brasil? A hipótese formulada é que, embora a legislação represente um importante avanço normativo no enfrentamento à violência de gênero, sua implementação isolada não é suficiente para provocar mudanças expressivas nos índices de feminicídio, dada a persistência de fatores estruturais e culturais que perpetuam a violência contra a mulher. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se, de forma preliminar, que a Lei do Feminicídio, apesar de relevante simbolicamente e juridicamente, não tem sido suficiente, por si só, para reduzir os índices de violência letal contra mulheres. Isso evidencia a necessidade de ações complementares, como educação em direitos humanos, campanhas de conscientização, fortalecimento da rede de proteção e combate à impunidade.
A influência da mídia nos julgamentos criminais e a garantia do direito à liberdade de expressão e de informação
O presente estudo apresentará uma compreensão da forma como as mídias podem influenciar nos julgamentos criminais, buscando compreender o impacto que a divulgação de detalhes dos crimes, assim como a formação da opinião pública tem sobre o resultado do julgamento, além de buscar compreender o fato de que no cenário contemporâneo, com a utilização da internet, tem-se um maior acesso a informações, contudo, as informações podem não ser reflexo da verdade. O direito à liberdade de informação, será apresentado em conjunto com o direito à liberdade de expressão e o direito à liberdade de imprensa como direitos fundamentais, tutelado pelo constituinte, portanto, direitos constitucionais que precisam ser preservados mesmo no mundo digital. Entretanto, as liberdades de expressão, de informação e de imprensa podem acabar gerando um contexto de desinformação, prejudicando, especialmente, outras garantias que permeiam os julgamentos criminais, como a presunção de inocência. Com respaldo em autores renomados que apresentaram seus estudos sobre o tema abordado, com a utilização de doutrinas, legislação e jurisprudência sobre o tema, o estudo que se segue busca a partir de uma pesquisa quantitativa traçar algumas linhas de raciocínio sobre a participação das mídias em julgamento criminais, através da apresentação de alguns dos mais famosos e impactantes julgamentos no Brasil.
A influência da desigualdade social na formação de menores infratores e os preceitos fundamentais da legislação brasileira
A presente pesquisa, através do método hipotético-dedutivo junto a técnica de pesquisa bibliográfica, análise estatística e exploratória, busca demonstrar e expor a influência da desigualdade social como forma contribuitiva para a inserção precoce de menores de idade no mundo do crime. Com o passar dos anos, é notório o aumento de atos infracionais cometidos por crianças e adolescente, nos quais grande maioria, enfrentam a realidade de extrema pobreza, falta de educação básica e de qualidade, ausência de serviços básicos de saúde pública, exclusão social, além do alto índice de criminalidade e marginalização do ambiente onde residem. Além dos fatores relacionados a desigualdade, observa-se que outro ponto comum entre esses jovens, seria a desestrutura familiar. Ao analisar esse cenário, é evidente que muitos jovens buscam no crime, uma alternativa para suprir suas necessidades econômicas e afetivas através da prática de delitos e/ou uso de drogas. Dessa forma, questiona-se as políticas públicas aplicadas pelo Estado afim de solucionar tamanho problema social, bem como os métodos utilizados pelos órgãos responsáveis pela proteção e garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e Conselho tutelar) parar reeducar, ressocializar menores infratores, proporcionar vida digna, educação de qualidade e futuro prósperos a estes.
A importância dos laudos periciais na constatação do crime de tráfico de drogas
O presente estudo tem como objetivo analisar a importância dos laudos periciais na constatação do crime de tráfico de drogas, destacando sua função na comprovação da materialidade delitiva e na formação do convencimento judicial. A pesquisa parte da observação de que, embora a legislação brasileira exija prova técnica nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do tráfico de entorpecentes, há variações na forma como os laudos são produzidos, valorados e utilizados nos processos judiciais. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, com base na legislação aplicável, especialmente a Lei nº 11.343/2006, o Código de Processo Penal e a Lei nº 12.030/2009, bem como em estudos científicos já publicados. A análise evidenciou que a qualidade dos laudos periciais, especialmente os definitivos, tem impacto direto sobre as decisões judiciais, sendo essencial para a distinção entre tráfico e porte para consumo. Também se constatou que laudos precários, baseados em critérios subjetivos, comprometem a segurança jurídica e podem gerar decisões arbitrárias, principalmente contra pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os resultados esperados incluem a demonstração da necessidade de valorização da perícia oficial, a defesa da observância rigorosa de critérios técnico-científicos e o fortalecimento das garantias processuais. Conclui-se que o uso adequado da prova pericial não apenas assegura a legitimidade da atuação estatal, como também contribui para um sistema de justiça criminal mais justo, transparente e comprometido com os direitos fundamentais.
Violência psicológica no ambiente doméstico:
A Lei Maria da Penha, criada em 2006, foi um marco no combate à violência doméstica no Brasil, e, ao longo dos anos, ela tem evoluído de várias maneiras, visando proteger melhor as mulheres e punir os agressores de forma mais eficaz. Entretanto, apesar de ser este considerado um importante avanço, os crimes de violência contra a mulher crescem absurdamente dia após dia. As formas de agressões são complexas, não ocorrem isoladas umas das outras e têm graves consequências para as vítimas. Neste contexto, a violência psicológica no ambiente doméstico é uma das formas mais destrutivas de abuso, que muitas vezes, passa despercebida, tanto pelas vítimas quanto pela sociedade em geral. É preciso entender porque esse crime é o menos denunciado, e quais os fatores que levam a sociedade a frequentemente minimizar ou não reconhecer a gravidade desse tipo de violência. Este estudo busca explorar os efeitos da violência psicológica e a importância das políticas públicas para ajudar as vítimas a romper o ciclo de abuso emocional.<span class="EOP Selected SCXW71575457 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559731":567,"335559740":360,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
Esta pesquisa tem como objetivo tipificar as ações humanas que são contra a segurança ou igualdade por se tratar de uma mulher. A pesquisa utiliza a metodologia dedutiva, o objetivo de apresentar diferentes perspectivas e debates sobre o tema, utilizando doutrina, artigo científico, jurisprudência e legislação. O estudo tem como foco a gestão da relação humana e a responsabilidade social, bem como a erradicação da discriminação baseada no sexo. Além das questões legais e éticas, a pesquisa considera o impacto do estigma social que perpetua a desigualdade de gênero. O objetivo geral do projeto é contribuir para uma sociedade mais equitativa, eliminando o estigma de menosprezo contra as mulheres, desenvolvendo de forma efetiva a proteção contra a violência doméstica. Para isso, estabelece-se como objetivo específico analisar as relações humanas e a busca de igualdade para as vítimas de violência. Investigar práticas e diretrizes para investigação precoce da violência doméstica e garantir a correta aplicação da lei Maria da Penha em cada caso em concreto. Conclui-se que a abordagem do tema não se deve limitar apenas à tipificação das condutas criminosas, mas também considerar a análise individualizada de cada caso, evitando falsas imputações e assegurando a efetividade da medida protetiva quando necessária.
O presente trabalho tenta-se compreender melhor a violência humana, especialmente, a violência voltada para a mulher. Importante ressaltar, que o fenômeno da violência faz parte da história da humanidade e suas múltiplas formas tem evoluído junto com a evolução da espécie humana. No seio familiar, a mulher tem sido subjugada, sofrendo de forma sistêmica com a violência. Na tentativa de equiparar as forças na relação homem e mulher leis foram criadas com o objetivo de proteger a mulher em todos os seus aspectos, o trabalho a seguir apresenta a Lei 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes vítima de violência doméstica, sofrendo 2 tentativas de homicídio de seu marido na época, como uma das Leis criadas para a proteção da mulher. O presente estudo busca, também, demonstrar como a Lei Maria da Penha tornou dispensável a utilização do laudo pericial para comprovação de lesão corporal nos casos de violência doméstica contra a mulher, tendo em vista, a vulnerabilidade que a mulher que vivencia a violência doméstica se encontra. Para desenvolver o estudo foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, com base em estudos bibliográficos a partir da análise da Lei Maria da Penha, do Código Penal, de doutrinadores e autores que debateram sobre os temas que serão apresentados.
Com a elaboração deste resumo expandido, tem como objetivo de analisar quanto os aspectos sociais e culturais que envolvem a violência doméstica, e como a Lei n 11.340/2006 serve para dar um amparo legal, para as mulheres que sofrem com esta situação e muitas vezes se calam, por medo do julgamento da sociedade, através das medidas protetivas de urgência prevista nos Artigos 18 a 24 tratam especificamente de que, verificado o risco iminente à vida da pessoa ofendida, ela pode requerer, que o agressor se afaste do lar, restringir o contato do agressor com os filhos e até mesmo prisão em casos de flagrante, o que ajuda muitas mulheres em todo o Brasil, pois somente em 2024 foram registrados mais de 959.228 novos casos de violência doméstica, o que temos em torno de 2,6 mil novas ações judiciais por dia, sendo concedido 582.105 medidas protetivas a mulheres, em casos de violência doméstica (CNJ). Mas mesmo com diversos avanços nos direitos das mulheres, ainda há diversos desafios para que haja a verdadeira concretização destes direitos, trazendo um debate acadêmico e jurídico sobre a garantia dos direitos e maneiras que o Estado possa melhorar o acesso a tais garantias institucionais. E para a concretização deste trabalho foi utilizado o método hipotético, dedutivo para a efetiva pesquisa.
Esta pesquisa teve como objetivo geral analisar as principais mudanças na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal n.º 14.994/2024, denominada “Pacote Antifeminicídio”, bem como os desafios em sua aplicação, considerando fatores estruturais, a ausência de recursos e a limitação do punitivismo como instrumento isolado de transformação social. Entre os objetivos específicos, destacam-se: conceituar e tipificar o feminicídio sob o viés histórico e jurídico; examinar as alterações legislativas introduzidas pela nova lei; avaliar a eficácia das políticas públicas; e discutir os limites do direito penal como meio exclusivo de enfrentamento à violência de gênero. A metodologia adotada foi dedutiva, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica baseada em análise de leis, doutrinas, artigos científicos e dados sociais. Assim, a partir da análise bibliográfica e documental a resposta para o problema da pesquisa foi constatada ao desenrolar do presente trabalho, evidenciando que a Lei n.º 14.994/2024 é uma medida para prevenir e coibir a violência contra a mulher. Não obstante, assim como outras leis anteriores, como a Lei Maria da Penha (n.º 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (n.º 13.104/2015) demonstraram que, de forma isolada, a legislação é insuficientemente efetiva. Outrora, é indispensável adotar uma abordagem mais ampla, que envolva não só o direito penal, mas também políticas públicas, educacionais e a superação de questões estruturais e culturais que sustentam a violência de gênero.
Os problemas da reincidencia penal em relação a ressocialização
O sistema prisional brasileiro enfrenta superlotação, condições precárias e falta de apoio do Estado. A sociedade também influencia de maneira significativa com o preconceito, limitando a falta de oportunidades do egresso. O objetivo geral do presente estudo é destacar a ineficácia da Lei de Execução Penal, que prejudica a ressocialização dos detentos e contribui para a formação de novos criminosos. Já os objetivos específicos visam analisar como as dificuldades da superlotação carceraria influencia negativamente na volta do indivíduo a sociedade após o cumprimento da pena, e apontar como a falta de ajuda psicológica e social, assim como a ausência de programas de educação e capacitação profissional contribuem direta e indiretamente como fator principal para o retorno do indivíduo a criminalidade. Para isso, o método utilizado é o qualitativo, por meio da análise de conteúdo através de livros e artigos, abordagem essa que se mostrou adequada para alcançar os objetivos do estudo. As pesquisaram mostram que a superlotação, a falta de apoio psicológico e social, e a escassez de oportunidades de estudo e trabalho agravam a situação, impedindo a recuperação dos apenados. A ausência de uma pena humanizada e o preconceito enfrentado pelos ex-presos dificultam sua reintegração à sociedade, perpetuando o ciclo de criminalidade. Evidencia-se que o Estado precisa investir em soluções eficazes e programas de reintegração social para reduzir a criminalidade, mas também a construção de um sistema mais justo e inclusivo.
A configuração do estelionato na atuação de influenciadores digitais:
O presente trabalho analisa criticamente a atuação de influenciadores digitais na divulgação de plataformas de apostas online, com o objetivo de verificar em que medida essa conduta pode configurar o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal brasileiro. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter exploratório, fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, abordando o fenômeno sob a ótica da teoria do delito e da responsabilidade penal individual. Parte-se da observação de que muitos influenciadores, ao promoverem tais plataformas, estimulam, ainda que de forma indireta, a criação de expectativas desproporcionais de ganho financeiro, o que pode induzir seguidores ao erro e ocasionar prejuízos materiais. O estudo examina os elementos do tipo penal de estelionato, como o dolo específico de enganar, o uso de meio fraudulento, a obtenção de vantagem ilícita e o efetivo prejuízo da vítima, confrontando-os com as estratégias de comunicação digital mais recorrentes. Também são considerados os principais argumentos defensivos, como a ausência de dolo, a boa-fé objetiva, a falta de consciência quanto à eventual ilicitude da plataforma promovida e a autonomia da vontade do consumidor. Ao final, espera-se delimitar critérios jurídicos que permitam distinguir a publicidade lícita daquela que ultrapassa os limites da legalidade e enseja responsabilização penal. A proposta é contribuir para o debate da interpretação jurídica sobre o tema, assim como fomentar o debate legislativo e institucional acerca da necessidade de regulamentação mais clara para essa atividade no ambiente digital contemporâneo.
A importância da perícia criminal para a resolução de crimes sob a luz do caso:
O trabalho a seguir demonstra a importância da perícia criminal para solucionar casos criminais que são resolvidos através da busca de provas materiais, proporcionando assim uma eficácia na parte jurídica. Muitos casos exigem uma investigação minuciosa do local do crime, bem como da análise das provas e vestígios ali encontrados. Nessa perspectiva, destaca-se a relevância da perícia criminal e do trabalho técnico dos peritos, já que, conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixa vestígios, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ser substituído sequer pela confissão do acusado. Assim, a atuação pericial torna-se essencial para a elucidação dos fatos e a identificação da autoria delitiva, contribuindo de forma decisiva para a responsabilização penal dos autores. Este estudo, desenvolvido por meio de levantamento bibliográfico, será orientado à luz do caso de Suzane Von Richthofen e dos irmãos Cravinho, crime ocorrido no ano de 2002, no estado de São Paulo. Na ocasião, Suzane, juntamente com seu namorado e cunhado, planejou e executou, de forma brutal, o assassinato de seus pais, Manfred e Marísia Von Richthofen. A elucidação do crime somente foi possível graças ao trabalho técnico e minucioso dos peritos criminais, que permitiu identificar a autoria e compreender a dinâmica da execução do delito. Fato este que levou de alguma forma a justiça a família, e os culpados foram condenados, recebendo assim a sanção jurisdicional cabível. Por se tratar de um caso de grande repercussão na mídia, surgiram diversas teses sobre o crime. No entanto, este trabalho se limitará à versão comprovada em juízo. A análise da execução do casal Manfred e Marísia Von Richthofen será baseada em artigos, vídeos, revistas e no relato do perito criminal Ricardo Salada, que atuou diretamente no caso.. Por final, será abordado brevemente na questão de como a perícia criminal enfrenta seus problemas por conta da falta de materiais fornecidos pelo estado, para que possam assim realizar com mais celeridade e solucionar mais casos de crimes, proporcionando assim a justiça a mais famílias, que até hoje sofrem por não terem uma resposta da justiça para casos que não foram resolvidos. Diante disso, podemos verificar a indubitável presença da perícia criminal em casos que ajudam a Justiça a ser cumprida.
O direito à saúde no Brasil é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que determina a universalidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde como dever do Estado. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) consolidou esse direito, proporcionando atendimento gratuito à população. No entanto, sua efetivação enfrenta desafios como subfinanciamento, desigualdade regional, superlotação hospitalar e demora nos atendimentos, comprometendo a qualidade e acessibilidade dos serviços. Este estudo tem como objetivo analisar os desafios na implementação do SUS e o papel do artigo 196 na concretização do direito à saúde no Brasil. Para isso, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base na análise documental e bibliográfica, considerando normativas legais, decisões judiciais e literatura especializada sobre financiamento, judicialização da saúde e descentralização administrativa. Os resultados demonstram que a crescente judicialização tem impacto na alocação de recursos, refletindo falhas na gestão do SUS. Além disso, a descentralização prevista na Lei nº 8.080/1990 não tem sido plenamente efetivada devido à falta de estrutura e financiamento adequado nos municípios. Conclui-se que o fortalecimento do SUS depende do aumento de investimentos, da regionalização dos serviços e de melhorias na gestão pública, garantindo que o direito à saúde seja efetivado para toda a população.
Ao longo do desenvolvimento humano, o estresse permeia o caminhar do ser humano, sendo atualmente conhecido como a grave moléstia do século XXI. No discorrer deste artigo aborda-se a ocorrência do estresse ocupacional sob o fenômeno da Síndrome de Burnout positivando uma análise acerca da necessidade de implementações de políticas preventivas no âmbito empresarial e os reflexos do esgotamento profissional nas Empresas e na Previdência Social. A metodologia que será utilizada constitui-se em uma pesquisa exploratória, qualitativa, de corte transversal de um determinado fenômeno através do método hipotético-dedutivo, utilizando-se a revisão bibliográfica para extrair os elementos de análise e tecer considerações acerca do tema. Objetiva-se o entendimento acerca dos impactos da síndrome de Burnout, seus reflexos no ambiente de trabalho e os reflexos na previdência social pública, analisando metodologias preventivas e quais ferramentas que a previdência social possui em relação às moléstias decorrentes do estresse ocupacional. A justificativa do presente tema baseia-se na importância e atualidade do tema e sua relevância, considerando o aumento significativo dos casos de Burnout na última década. Por se tratar de uma doença causada pelo estresse ocupacional, seu impacto na realidade da previdência social é amplo. Considerando todos estes dispositivos resta evidente a necessidade de criação de mecanismos de prevenção quando evidenciado a necessidade de mecanismos de prevenção do estresse ocupacional visando um ambiente laboral saudável, visando reduzir os custos econômicos e sociais desta moléstia.
A presente pesquisa examina a importância da regulamentação do ambiente digital para proteger crianças e adolescentes dos riscos das tecnologias digitais, identificando possíveis desequilíbrios nas normas legais vigentes e nos projetos de lei em relação ao direito à saúde e à liberdade. A pesquisa teve como base a natureza bibliográfica e exploratória, fundamentada em material previamente construído, incluindo artigos científicos publicados em periódicos acadêmicos, legislação federal, projetos de lei federal. Como resultado observou-se que a regulamentação do ambiente digital para crianças e adolescentes tornou-se uma questão de crescente importância global. No Brasil, a regulamentação está principalmente vinculada ao Marco Civil da Internet, à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, mais recentemente, à Lei nº 15.100/2025, que dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos de ensino da educação básica. Apesar dos esforços contínuos para regulamentar o ambiente digital e proteger o direito à saúde de crianças e adolescentes, as normas vigentes têm se mostrado insuficientes para enfrentar os desafios impostos pela rápida evolução tecnológica e pelo uso crescente de dispositivos digitais, apresentando em um ou outro ponto certo desequilíbrio entre o direito constitucional à saúde e à liberdade. Nesse sentido, a regulamentação adequada é crucial para proteger os jovens de conteúdos prejudiciais e do uso excessivo de dispositivos digitais, enquanto se promove sua autonomia e capacidade de expressão, sem prejudicar sua liberdade.
O mito da criação de um 13º salário para os trabalhadores
Apesar dos direitos dos trabalhadores remeterem automaticamente a Consolidação das Leis Trabalhistas as quais foram positivadas no Ordenamento Jurídico Brasileiro durante a década de 1940, na Era Varguista, o 13º salário não se encontra nesta codificação e nem foi sancionado no mesmo período histórico, visto que este direito em questão consta em uma legislação esparsa, concebida durante o governo de João Goulart na década de 1960 e regulamentada dois anos depois, durante o período da Ditadura Militar. Contudo, o senso comum leva a pensar que o pagamento do 13º salário, que seria a criação de um 13º mês “fictício” o qual não foi trabalhado mas deve ser remunerado, seria uma benevolência da classe patronal para com a classe trabalhadora, entretanto, ao se analisar como é feito o cálculo de pagamento mensal é possível constatar que existe uma “sobra” de dinheiro a qual não é paga e não compõe o salário do mês do proletariado, desta forma, a cada 30 dias, o empregador vai acumulando uma “dívida”, a qual, juntando os 12 meses laborados, resulta em um pagamento equivalente a um salário mensal comum, desta forma, o pagamento “a mais” que é realizado aos trabalhadores não é boa vontade do empresariado, mas sim, a realização do pagamento de um montante que é consequência da liquidação não efetuada mês a mês.
O influenciador digital como agente responsável pela propagação de fake news:
A escolha do tema para essa pesquisa cientifica se dá pela nova era que a sociedade da informação se encontra, com a evolução da tecnologia e o crescimento das plataformas digitais. Como os avanços tecnológicos repercutiram em vários aspectos da vida humana, também interferiram na esfera profissional, surgindo os influenciadores digitais. A responsabilidade civil atua para que as pessoas que sofreram algum tipo de dano por acreditarem em informações falsas espalhadas por figuras públicas digitais possam ser reparadas. Desta forma, o objetivo geral da presente pesquisa consiste em analisar a atuação dos influenciadores digitais quando da propagação de fake news e suas consequências. Para o desenvolvimento deste trabalho utilizou-se o método hipotético dedutivo, que consiste na eleição de proposições hipotéticas para responder a um problema, com um processo de análise da informação que utiliza o raciocínio lógico e a dedução para obter uma conclusão a respeito de um determinado assunto. O problema de pesquisa, portanto, pode ser sintetizado na seguinte questão: Em que medida os influenciadores digitais serão responsabilizados pela propagação de fake news, sob a ótica do direito privado nacional? Por se tratar de um tema que está em estudo o rumo desta pesquisa pode ir se modificando ao longo dos resultados alcançados.
A Inteligência Artificial e o Direito à privacidade:
O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos da tecnologia de reconhecimento facial sobre os direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade e à liberdade. O problema central consiste em compreender até que ponto é possível conciliar o uso dessa tecnologia com a proteção dos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Parte-se da hipótese de que, embora o reconhecimento facial possa trazer avanços em segurança pública, seu uso indiscriminado pode violar direitos fundamentais e promover vigilância excessiva. O objetivo geral é investigar os limites legais e constitucionais do uso dessa tecnologia em espaços públicos. Como objetivos específicos, busca-se: a) conceituar a inteligência artificial e o reconhecimento facial; b) analisar seus benefícios e riscos; c) discutir o papel da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na regulamentação dessa prática; d) refletir sobre os possíveis conflitos com os direitos fundamentais. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A LGPD surge como instrumento relevante na proteção dos dados pessoais no ambiente digital. O estudo pretende, assim, contribuir para uma reflexão crítica sobre o uso ético e jurídico da inteligência artificial em consonância com os direitos humanos.
Vazamento de dados e a reparação por dano moral:
O presente estudo aborda a importância crucial da proteção de dados pessoais no contexto digital, onde o vazamento de dados torna-se cada vez mais comum. O vazamento de dados pessoais é um problema relevante na sociedade atual, à medida que o mundo contemporâneo se digitaliza cada vez mais. A proteção da privacidade de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um direito fundamental, cuja violação pode acarretar consequências legais graves. A legislação prevê violação da privacidade possa exigir a indenização por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízos materiais, uma vez que as ofensas podem ferir a esfera extrapatrimonial do indivíduo. O problema que orienta esta pesquisa consubstancia-se em que a medida que o vazamento de dados causa graves violações à privacidade no contexto digital? Observa-se que os danos morais, no contexto do vazamento de dados, estão relacionados ao sofrimento psicológico e emocional pela exposição indevida de informações pessoais, o que pode resultar em consequências, como assédio, discriminação e até mesmo prejuízos nas relações pessoais e profissionais. Este cenário reflete um entendimento abrangente sobre a dignidade da pessoa humana e a necessidade de compensação pelos danos, monitorando que o sofrimento psicológico e o sofrimento emocional são causas legítimas para compensação. É de suma importância a responsabilidade das empresas em proteger os dados pessoais para evitar vazamentos e danos morais, pois a falta de segurança pode resultar em ações judiciais e danos à reputação. O presente objetivo geral que norteará o presente estudo consiste em: analisar as falhas na proteção da privacidade e os danos resultantes desse vazamento, com o principal propósito de propor soluções para fortalecer as políticas de segurança de dados e assim, garantindo a segurança e o bem estar das pessoas. Portanto, discutir a proteção da privacidade é fundamental para um ambiente digital seguro, onde tanto indivíduos quanto empresas devem garantir o respeito aos direitos dos cidadãos. Nesta pesquisa, será adotada a metodologia hipotético-dedutiva.
O impacto das tecnologias digitais nas relações de trabalho tem gerado transformações profundas e complexas, desafiando diretamente os paradigmas tradicionais do Direito do Trabalho. A crescente incorporação de plataformas digitais, como aplicativos de transporte e entrega, bem como a intensificação da flexibilização dos vínculos empregatícios, resulta em novas formas de subordinação, controle e precarização das condições laborais. Esses fenômenos alteram significativamente a estrutura clássica da relação empregador-empregado, especialmente no que diz respeito à subordinação jurídica e à prestação pessoal e contínua de serviços.O referencial teórico utilizado neste estudo se apoia na análise crítica da chamada “uberização” do trabalho, termo que simboliza o modelo de contratação mediado por plataformas digitais, e na subordinação algorítmica, em que algoritmos controlam e monitoram a performance dos trabalhadores, muitas vezes de forma opaca e unilateral. Esses modelos evidenciam a inadequação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em um contexto industrial do século XX, para lidar com os desafios do trabalho digital contemporâneo. A metodologia adotada foi qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise crítica da legislação brasileira, doutrinas jurídicas e estudos de casos relevantes. O objetivo foi compreender os impactos jurídicos e sociais decorrentes da mediação tecnológica nas relações de trabalho, especialmente quanto à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores envolvidos nesse novo cenário. Os resultados indicam que a legislação atual não contempla de forma satisfatória as particularidades do trabalho mediado por plataformas digitais, o que gera insegurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores. A ausência de regulamentações específicas sobre o direito à desconexão, a jornada de trabalho flexível e a responsabilização das plataformas digitais contribui para a fragilização dos vínculos laborais e para a exploração da flexibilidade como instrumento de precarização. Além disso, o estudo identifica a urgência de uma reforma normativa que atualize o arcabouço jurídico trabalhista brasileiro, a fim de assegurar direitos básicos como remuneração justa, proteção contra jornadas exaustivas, acesso à seguridade social e reconhecimento de vínculos empregatícios quando presentes os requisitos legais. A dignidade da pessoa humana e a proteção dos trabalhadores hipossuficientes devem permanecer como pilares do Direito do Trabalho, mesmo diante das inovações tecnológicas. Assim, a adaptação da legislação à nova realidade digital não é apenas desejável, mas essencial para a efetivação da justiça social no século XXI.
Liberdade de expressão e desinformação online:
Este estudo investiga a análise da complexa influência entre a liberdade de expressão e o fenômeno da desinformação no ambiente digital, com essência nos estímulos inerentes à equidade de conteúdo em plataformas online e na proteção dos direitos fundamentais dos usufruidor. A progressiva proliferação de notícias falsas e manipuladas na internet impõe a inevitabilidade de mecanismo efetivo de moderação, tento em vista mitigar os potenciais danos à coletividade, à democracia e à saúde pública. Sem embargo, a implementação dessas medidas de gerência de conteúdo provoca debates cruciais acerca dos marcos da intervenção e do risco de cerceamento inadequado da liberdade de expressão, um primórdio basilar dos regimes democráticos. A pesquisa proposta analisará minuciosamente os intrincados dilemas ético-jurídicos que transpassa a atuação de governos e plataformas digitais na elaboração e aplicação de políticas de moderação. Dessa maneira, estudadas as diversas interpelações adotadas por plataformas ilustre como Meta (Facebook), X (anteriormente Twitter) e YouTube, averiguando criticamente sua eficácia e suas habilidades impactos sobre os direitos individuais dos usuários, abrangendo a liberdade de pensamento, de vocábulo e o direito à informação plural e diversificada. Além disto, o estudo se deterá nas expressivas implicações sociais e políticas da desinformação, examinado seu papel na polarização política, na erosão da convicção nas instituições democráticas, no manuseio de processos eleitorais e na dispersão de teorias da conspiração no percurso de crises sanitárias e outros eventos de grande impacto social. Dessa forma, uma análise multidisciplinar, este trabalho busca coadjuvar para uma compreensão mais aprofundada dos desafios contemporâneos pertinentes ao equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de pugnar a desinformação em um ecossistema digital em constante evolução, oferecendo insights relevantes para a formulação de políticas públicas e efetivação de moderação pluralidade eficazes e respeitosas dos direitos fundamentais.
O presente resumo expandido explora a ͏implementação da inteligência artificial (IA) no sistema judicial brasileiro, analisa como operam e͏ quais são os efeitos ao usar sistemas de IA tais como o Victor no STF, o Radar no TJMG e o Sigma no TRF3. Estas ferramentas de IA, se baseiam em aprendizagem de máquinas͏ e processamento de linguagem natural para auxiliar nas tarefas de classificação de processos, recomendação de jurisprudência e sugestão de minutas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)͏ na Resolução nº 332/2020 apresenta regras para um uso correto destas tecnologias, para garantir celeridade no judiciário e atenção aos direitos fundamentais. Apesar dos ganhos em agilidade e eficiência é necessário ter cautela no uso de novas tecnologias. A pesquisa pretende examinar os impactos das novas tecnologias no sistema judiciário e nos direitos fundamentais. Embora a IA garanta ganhos em eficiência e uniformidade de decisões, seu uso não está isento de riscos, como a reprodução de vieses e o ataque aos direitos fundamentais. O presente trabalho utiliza-se da metodologia qualitativa com método hipotético-dedutivo fundamentada em revisão bibliográfica, a pesquisa limita-se à análise do uso da IA pelo Judiciário brasileiro, buscando contribuir para o debate sobre os rumos da justiça em tempos de algoritmização.
O presente estudo tematiza os direitos autorais no Brasil, o direito autoral é um instrumento jurídico que assegura aos criadores o controle sobre o uso e a exploração de suas obras, que abrangem o campo literário, artístico e científico. Diante deste cenário, abriu-se espaço para a importância sobre a aplicação da Lei N° 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais, em especial quanto à remuneração dos direitos autorais dos artistas e intérpretes. Este resumo expandido tem como objetivo esclarecer o que são os direitos autorais no Brasil, sua importância e como são regulamentados no País. Para garantir a proteção e incentivar a produção criativa e econômica, foi criado o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que arrecada e distribui os direitos autorais de execução pública musical. O ECAD atua em todo o Brasil, utilizando tecnologia para garantir transparência. A gestão coletiva, formada pelo ECAD e associações musicais, representa os artistas em questões políticas, jurídicas e empresariais. Além disso, acompanha a evolução do mercado musical, adaptando-se a novas plataformas e tendências da indústria. A pesquisa, desenvolvida a partir de fontes bibliográficas, busca compreender como funciona essa proteção legal e de que forma ela beneficia os criadores. A partir disso, surge o problema de pesquisa que consiste em que medida que a legislação atual é suficiente para garantir que os artistas sejam justamente remunerados diante das mudanças tecnológicas e do consumo digital? O objetivo geral do presente estudo pretende analisar os aspectos que envolvem a eficácia da lei e a atuação das instituições envolvidas na defesa dos direitos autorais. Conclui-se que, apesar dos desafios, a legislação continua sendo um pilar fundamental para a valorização da cultura e para o fortalecimento do setor criativo no Brasil.
Violência contra mulher no ambiente doméstico e intrafamiliar:
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher como uma grave violação dos direitos fundamentais, especialmente do princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal de 1988. Parte-se da hipótese de que esse fenômeno não se resume a casos isolados, mas é expressão de uma estrutura social patriarcal e sexista que reforça a desigualdade de gênero e compromete a integridade física, psíquica, moral, patrimonial e social das vítimas. O problema central consiste em compreender de que forma essa violência atinge a dignidade humana e quais são as respostas jurídicas e políticas necessárias para enfrentá-la de forma efetiva. Como objetivos específicos, busca-se conceituar e contextualizar historicamente a violência contra a mulher, discutir seus impactos nas vítimas, analisar as políticas públicas de proteção e o papel do sistema de justiça. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A proposta é evidenciar que a violência doméstica e intrafamiliar é uma realidade global, que impõe estigmas aos corpos e mentes femininas, e cuja superação exige não apenas medidas jurídicas, mas também transformações sociais que garantam o pleno exercício dos direitos e da igualdade de gênero.
A presente pesquisa, busca analisar o tráfico humano no Brasil por meio de pesquisas, com atenção as questões jurídicas e os impactos sociais que resultam dessa prática. Esse estudo traz uma análise crítica das políticas públicas e dos instrumentos normativos brasileiros. Ela também investiga os fatores culturais, econômicos e sociais que colaboram para a vulnerabilidade dos indivíduos e que acabam reforçando as práticas de exploração. Apresenta os desafios encontrados na proteção dos direitos fundamentais das pessoas vulneráveis. Além disso, fala sobre a eficácia dos mecanismos legais e os aspectos históricos, econômicos, e culturais que alimentam os casos de exploração de pessoas. Outro ponto importante nesse trabalho, são os marcos legais e os avanços, sendo o avanço mais significativo a adesão do protocolo de palermo que além de punir ele visa prevenir e reprimir o tráfico humano. Assim, esse trabalho pretende contribuir para que haja uma reflexão sobre a importância da modernização do sistema jurídico brasileiro, para que adapte medidas de combate ao tráfico de pessoas e as demandas do cenário atual que vai muito além de somente lei, mas que abrange também os problemas econômicos e sociais. Analisa também o papel do estado e da sociedade civil no enfrentamento desse crime.
A violência doméstica é um grave problema social que afeta majoritariamente mulheres, mas também pode atingir crianças, idosos e, em determinados casos, homens. No Brasil, a promulgação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco importante na proteção das vítimas, ao estabelecer mecanismos legais como medidas protetivas de urgência e o afastamento do agressor do lar. Apesar dos avanços proporcionados por essa legislação, muitos casos de violência ainda não são denunciados, o que compromete a eficácia das medidas previstas e perpetua o ciclo de violência. Diante desse cenário, o presente estudo tem como tema a violência doméstica e os obstáculos enfrentados pelas vítimas para romper o ciclo de agressões, mesmo com a existência de instrumentos legais que garantem proteção. A questão-problema que norteia a pesquisa é: quais fatores sociais, psicológicos e culturais influenciam a decisão da vítima de não denunciar a violência doméstica? A hipótese inicial é que a não denúncia está relacionada à ausência de apoio social, ao medo de represálias por parte do agressor, ao sentimento de culpa e à dependência financeira. Esses fatores, associados a aspectos como baixa escolaridade e pertencimento a classes sociais mais vulneráveis, criam barreiras significativas para a saída do ciclo de violência. Soma-se a isso a resistência institucional e a desinformação quanto aos direitos assegurados pela Lei Maria da Penha, elementos que também contribuem para a ineficácia das políticas públicas de proteção. O objetivo geral da pesquisa é analisar o perfil das vítimas de violência doméstica, com foco nos fatores que dificultam a denúncia dos agressores. Para isso, busca-se alcançar os seguintes objetivos específicos: investigar os fatores sociais, psicológicos e culturais que contribuem para o silêncio das vítimas; verificar a influência da classe social, escolaridade e dependência econômica na permanência da situação de violência; avaliar a efetividade das medidas protetivas previstas na legislação; identificar o grau de conhecimento das vítimas sobre seus direitos; e analisar a atuação das instituições de apoio e os obstáculos institucionais enfrentados. A metodologia adotada será baseada no método hipotético-dedutivo, com o apoio de pesquisa bibliográfica e análise documental. Serão examinados estudos acadêmicos, dados estatísticos, relatórios de órgãos governamentais e não governamentais, além da legislação vigente. Para fornecer uma análise crítica que contribua para o aperfeiçoamento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, fortalecendo a rede de proteção e incentivando o aumento das denúncias por parte das vítimas.
Os desafios da ressocialização dos egressos do sistema prisional na sociedade
A ressocialização de egressos do sistema prisional é um dos desafios mais complexos enfrentados pela sociedade contemporânea. A ideia de que o sistema prisional deve servir não apenas como um mecanismo punitivo, mas também como uma oportunidade de reabilitação, é amplamente aceita. No entanto, na prática, as coisas não são assim, o que acaba gerando um ciclo de reincidência criminal. Um dos principais obstáculos é o preconceito por parte da sociedade e do mercado de trabalho. Muitos empregadores relutam em contratar ex-detentos, temendo por sua segurança e a dos demais funcionários, o que os torna vulneráveis à marginalização e ao retorno à criminalidade. Outro ponto significativo é a falta de suporte pós-prisional, muitos ex-detentos saem do sistema sem acesso a programas de apoio, como assistência psicológica, cursos profissionalizantes e redes de acolhimento. Sem uma estrutura que os ajude na transição para a vida em liberdade, muitos acabam voltando para o ambiente que os levou ao crime inicialmente. A ausência de um ambiente de apoio emocional dificulta ainda mais o processo de ressocialização. Diante desse cenário, é essencial que governos, organizações não governamentais e a sociedade civil trabalhem juntos para criar políticas públicas eficazes de reinserção social. Medidas como incentivos fiscais para empresas que empregam ex-detentos, programas de educação dentro das prisões e redes de acolhimento são fundamentais para reduzir a reincidência e promover uma sociedade mais justa e inclusiva. A ressocialização dos egressos do sistema prisional não é apenas uma questão de justiça social, mas também um fator essencial para a segurança pública. Ao oferecer oportunidades reais de reinserção, a sociedade contribui para a redução da criminalidade e para a construção de um futuro mais esperançoso para aqueles que desejam reconstruir suas vidas.
O ideal de igualdade de representação política entre homens e mulheres:
A hegemonia do sexo masculino dentro política nas esferas municipais, estaduais e federais é pública e notória, não à toa, na história recente do Direito Eleitoral Brasileiro, em 2009, foi necessário definir cotas mínimas de participação feminina nas disputas eleitorais, isso foi feito para assegurar que as mulheres pudessem ter uma quantidade, mesmo que pequena, garantida e reservada a elas na concorrência aos cargos eletivos. Sempre foram os homens que tinham os direitos políticos de votar e de serem votados, salvo em alguns momentos históricos do país em que, além do requisito de ser homem, havia outras exigências, tais como a alfabetização, renda mínima e propriedade de terras. Durante todo esse período, as mulheres persistiam em lutar pela isonomia política, por um sufrágio universal que fosse justo, e mesmo assim, após décadas de reivindicações, as conquistas ainda são recentes se considerarmos toda a História da política do país, por isso os resultados começam a aparecer e se avolumar apenas nos últimos anos. Prova cabal do panorama exposto é a candidatura da Ex-presidente Dilma Rousseff, a primeira e única mulher eleita para ocupar a posição mais alta do Poder Executivo nos mais de 130 anos da República Brasileira, apenas 1 mulher entre os mais de 30 representantes homens que foram eleitos para ocuparem este cargo desde a Proclamação da República, em 1889.
O direito à saúde como direito fundamental:
O estudo analisa o direito à saúde no Brasil, com base em sua fundamentação legal na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e nas leis subsequentes que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). A relevância da saúde como um direito universal e essencial à dignidade humana justifica a abordagem do tema, ao mesmo tempo em que evidencia os desafios estruturais que dificultam sua plena efetivação. O objetivo é examinar a evolução das políticas públicas de saúde no país, destacando conquistas, transformações e obstáculos, como desigualdades regionais e financiamento insuficiente. A metodologia adotada inclui uma análise jurídica e histórica das normativas que estruturam o SUS, aliada a uma revisão de estudos que avaliam o impacto dessas políticas na saúde da população. A discussão também aborda inovações implementadas para ampliar o acesso aos serviços de saúde, como a telemedicina e as parcerias público-privadas. Na conclusão, o estudo reafirma a importância do SUS na garantia do direito à saúde, apontando a necessidade de avanços na gestão, no financiamento e na equidade do sistema. Embora desafios persistam, inovações recentes abrem caminhos para um modelo de saúde mais eficiente e inclusivo no Brasil. Para a pesquisa, foram consultados livros, artigos científicos, documentos oficiais e decisões judiciais, selecionados com base na relevância para o tema, atualidade e confiabilidade das fontes.
A falência de empresas é um fenômeno com impacto significativo na economia local, especialmente em cidades de pequeno e médio porte, afetando diretamente os direitos humanos dos trabalhadores e da comunidade. Este estudo tem como objetivo avaliar as consequências da falência na economia regional, incluindo desemprego, redução da arrecadação tributária e enfraquecimento do setor comercial, e como esses impactos se relacionam com a dignidade humana. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa e quantitativa, através de revisão bibliográfica e estudo de caso. Os resultados esperados incluem a identificação dos setores mais vulneráveis e a proposição de políticas públicas para mitigar esses impactos, garantindo a proteção dos direitos humanos.
A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar o trabalho escravo contemporâneo, com ênfase em sua ocorrência na indústria da moda brasileira. Dentre os objetivos específicos, busca-se: (i) demonstrar a relação entre a indústria da moda e o trabalho escravo moderno; (ii) compreender o trabalho forçado como uma grave violação dos direitos humanos; e (iii) analisar os principais aspectos sociais e jurídicos do combate ao trabalho escravo nesse setor produtivo. O problema central investigado é: por que o trabalho escravo ainda persiste na indústria da moda brasileira, mesmo diante da legislação protetiva vigente e dos mecanismos institucionais de fiscalização? A hipótese que orienta este estudo é a de que o modelo de produção terceirizado e a busca por baixos custos operacionais favorecem condições de trabalho degradantes, o que perpetua o uso de mão de obra análoga à escravidão nesse segmento. O tema apresenta relevância social e jurídica, pois expõe a persistência de práticas laborais que violam a dignidade da pessoa humana, mesmo após a abolição formal da escravidão. Assim, o estudo pretende contribuir para o debate jurídico e social, ampliando a compreensão sobre os desafios enfrentados no combate a esse tipo de exploração. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
No contexto global de ampliação dos direitos humanos, este estudo analisa a efetivação da Educação Especial e Inclusiva no Brasil, destacando a dissonância entre os marcos legais e os desafios estruturais. Apesar de compromissos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Onu, 2006), e legislações nacionais como a Lei Brasileira de Inclusão (Brasil, 2015). Na prática, observa-se que a implementação dessas legislações enfrenta obstáculos como infraestrutura precária, carência de tecnologias assistivas e formação docente insuficiente. Dados do Censo Escolar de 2022 (Inep, 2023) revelam que apenas 48% das escolas públicas possuem salas de recursos multifuncionais, com disparidades regionais acentuadas (15% no Norte). Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa e documental, analisando legislações e diretrizes à luz de teóricos como Freire e Vygotsky, que enfatizam a educação como ferramenta de transformação social e mediação pedagógica. Os resultados apontam que, além de barreiras materiais, persistem resistências culturais capacitistas, que naturalizam a exclusão e hierarquizam corpos, refletidas em discursos que associam deficiência à incapacidade. Para superar essas lacunas, são necessários maiores investimentos em acessibilidade física e digital; reformulação das licenciaturas, integrando disciplinas sobre práticas anticapacitistas; e campanhas de conscientização que envolvam famílias e gestores. Conclui-se que a efetivação da inclusão exige ações intersetoriais e uma práxis pedagógica que transcenda o legalismo, reconhecendo a diversidade como fundamento democrático, pois a inclusão é um processo coletivo e contínuo, essencial para redefinir paradigmas educacionais e construir uma sociedade equitativa.
Direitos Humanos das mulheres no sistema penitenciário:
A questão dos direitos humanos das mulheres no sistema penitenciário é um tema de grande relevância social e acadêmica. Este trabalho busca explorar a importância da educação como uma ferramenta essencial para a ressocialização de mulheres encarceradas. A inclusão educacional é vista como um fator transformador, capaz de ajudar essas mulheres a se reintegrarem à sociedade após o cumprimento de suas penas. Durante a pesquisa, observou-se que muitas mulheres no sistema prisional enfrentam não apenas a privação de liberdade, mas também uma série de desigualdades de gênero que as marginalizam ainda mais. Nesse contexto, a educação surge como uma luz no fim do túnel, oferecendo não apenas conhecimentos e habilidades, mas também a oportunidade de reconstruir a autoestima e a autonomia. Ao participar de programas educacionais, essas mulheres podem desenvolver competências cruciais para uma reintegração bem-sucedida, como habilidades para o mercado de trabalho e a capacidade de formar relacionamentos saudáveis. Entretanto, a jornada para a ressocialização não é fácil. Muitas vezes, as políticas educacionais dentro das prisões são negligenciadas ou mal estruturadas. Ao longo deste trabalho, serão apresentados dados que demonstram como a educação pode não apenas reduzir a reincidência criminal, mas também melhorar a qualidade de vida das mulheres encarceradas. Conclui-se que, para garantir que o direito à educação seja efetivo, é fundamental que haja um compromisso conjunto entre o Estado, instituições educacionais e a sociedade civil. Somente assim será possível assegurar que todas as mulheres no sistema penitenciário tenham acesso a uma educação de qualidade, que respeite seus direitos humanos e promova sua ressocialização. A educação é, portanto, um caminho vital para a transformação e reintegração dessas mulheres, permitindo que elas reescrevam suas histórias e construam um futuro mais digno.
A violência obstétrica como limitador do direito ao planejamento familiar e o fornecimento de métodos contraceptivos permanentes pelo sistema único de saúde (SUS)
A presente pesquisa possui como objetivo analisar a violência obstétrica como um fator limitador ao planejamento familiar, influenciando a busca e a demanda por métodos contraceptivos permanentes, com ênfase na vasectomia e na laqueadura, bem como a oferta desses métodos pelo Sistema Único de Saúde. A pergunta norteadora do estudo é: Como os métodos contraceptivos oferecidos pelo SUS, especialmente a vasectomia e a laqueadura, se relacionam com práticas de violência obstétrica e com o direito à autonomia reprodutiva e ao planejamento familiar? A hipótese inicialmente lançada é que, embora o SUS disponibilize métodos contraceptivos, ainda existem barreiras legais, culturais e institucionais que dificultam o acesso equitativo a essas opções, comprometendo o pleno exercício da autonomia reprodutiva. Paralelamente, a violência obstétrica permanece como um grave problema que afeta diretamente as decisões reprodutivas das mulheres. Essa investigação se justifica pela necessidade de compreender como essas questões se entrelaçam, a fim de propor melhorias nas políticas públicas de saúde que assegurem os direitos reprodutivos de forma plena e equitativa. Objetivo geral consiste em analisar a oferta de métodos contraceptivos permanentes pelo SUS, identificando possíveis relações com a perpetuação da violência obstétrica e limitações à autonomia reprodutiva. Os objetivos específicos da pesquisa serão divididos em cinco eixos: A) Avaliar a acessibilidade e a equidade na oferta de vasectomia e laqueadura pelo SUS, considerando recortes de gênero, classe e território. B) Examinar os requisitos legais e burocráticos para a realização desses procedimentos, analisando se tais protocolos promovem ou restringem o acesso ao planejamento reprodutivo. C) Investigar de que forma as práticas de violência obstétrica influenciam ou limitam as decisões reprodutivas das mulheres, incluindo a escolha por métodos permanentes. D) Analisar a possível disparidade de incentivo entre métodos oferecidos para homens e mulheres, à luz dos estereótipos de gênero e da divisão de responsabilidades reprodutivas. E) Discutir formas de aprimorar as políticas públicas relacionadas aos métodos contraceptivos, promovendo maior autonomia e respeito aos direitos reprodutivos. Os resultados esperados são: A) Identificação de barreiras e desigualdades no acesso a métodos contraceptivos permanentes no âmbito do SUS. B) Mapeamento das relações entre violência obstétrica e decisões reprodutivas. C) Elaboração de propostas para o aprimoramento de políticas públicas que promovam o acesso equitativo e respeitem a autonomia reprodutiva. D) Reflexões críticas sobre as responsabilidades reprodutivas e a desconstrução de estereótipos de gênero no planejamento familiar. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
A A substituição da barriga de aluguel pelo útero artificial:
A presente pesquisa, busca analisar informações referente ao útero artificial dentre as técnicas de reprodução humana assistida. O problema que norteia pode ser sintetizado no seguinte questionamento: Como as tecnologias relacionadas ao útero artificial podem transformar as práticas de gestação por substituição (barriga de aluguel) e quais as implicações éticas, jurídicas e sociais dessas mudanças? A hipótese inicialmente lançada ao problema indica que conforme evolução desta técnica há necessidade de leis que norteiam sobre o tema, e protocolos para o funcionamento da prática. O objetivo geral que norteia a pesquisa consiste em analisar quais serão os impactos da introdução do útero artificial nas práticas de barriga de aluguel, considerando as transformações nos direitos das pessoas gestantes, nos contratos de gestação por substituição e nas relações de poder e mercado na reprodução assistida. Para alcançar o objetivo geral, são apresentados os seguintes objetivos específicos: a) Investigar os aspectos éticos envolvendo a substituição da gestação humana pelo útero artificial. b) Examinar como a regulamentação da barriga de aluguel pode ser impactada pelo uso dessa tecnologia. c) Analisar o andamento dos estudos para implantação do útero artificial; d) Analisar como o ordenamento jurídico se comporta sobre útero artificial; e) Fundamentar os malefícios e benefícios relacionados a implantação da técnica. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
A responsabilidade ambiental das empresas como expressão da concretização da dignidade humana
O estudo visa analisar a responsabilidade ambiental da empresa à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, considerando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Parte-se da compreensão de que a proteção do meio ambiente não constitui apenas um dever estatal, mas também um compromisso ético e jurídico das empresas no exercício de suas atividades econômicas. A partir de uma abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o estudo fundamenta-se em obras de renomados autores do Direito Ambiental e Administrativo, bem como em legislações específicas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no que se refere à Lei nº 9.605/1998 e à Lei nº 6.938/1981. O referencial teórico sustenta-se na ideia de que a empresa, enquanto sujeito ativo no cenário socioeconômico, deve respeitar sua função socioambiental, sendo responsável pela reparação integral dos danos causados ao meio ambiente, independentemente da comprovação de culpa. A dignidade da pessoa humana, neste contexto, manifesta-se como princípio transversal, uma vez que os impactos ambientais atingem diretamente as condições básicas de vida das populações, principalmente das mais vulneráveis. Além disso, a relação entre a responsabilidade ambiental e os direitos humanos é fundamental, pois a degradação ambiental compromete o exercício pleno desses direitos, evidenciando a necessidade de uma abordagem integrada. Entre os resultados esperados, destaca-se a consolidação do entendimento de que a responsabilização ambiental empresarial é indissociável da proteção de direitos fundamentais. A pesquisa também busca apontar fragilidades no sistema jurídico e institucional de responsabilização, propondo caminhos para o fortalecimento de instrumentos que garantam maior efetividade normativa e prática. Conclui-se que a responsabilidade ambiental da empresa não pode ser analisada de forma isolada ou meramente formal. Ela deve ser vista como uma parte fundamental na criação de um modelo de desenvolvimento sustentável, onde o respeito pelo meio ambiente e a dignidade humana andam juntos, promovendo justiça social e a concretização dos valores constitucionais.
A pertinência das hipóteses legais da prática do aborto
A codificação penal brasileira legisla sobre a questão da interrupção da gravidez em cinco artigos, localizados na Parte Especial, no título I “Dos crimes contra a pessoa”, capítulo I “Dos crimes contra a vida. Atualmente não há legalidade na realização da prática do aborto em território nacional, seja ele realizado pela própria gestante ou por alguém que foi autorizado por ela, portanto, há sanções penais para ambos. Todavia, há duas ressalvas em relação a interrupção da gestação, as quais a realização do aborto é lícita, são as situações em que a situação gravídica gera algum tipo de risco de vida para a mão ou quando o processo gestacional foi resultado de um crime de estupro. Além das duas excludentes de ilicitude mencionadas, o ordenamento jurídico brasileiro prevê também uma terceira possibilidade, a qual, apesar de não estar positivada por normativa legislativa concebida pelo Congresso Nacional, foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2012 através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, a qual foi considerada legal a interrupção do estado gestacional quando se tratar de um caso de feto com anencefalia. Diante do exposto, é notável a necessidade de preservação dos casos de aborto já autorizados pelas normativas brasileiras, porém, também cabe uma reflexão para uma extensão dessas hipóteses, ponderadas através da perspectiva da saúde pública e proteção dos direitos da mulher.
A exploração e vulnerabilidade dos refugiados
Elaborou-se a presente pesquisa acerca da temática da exploração e vulnerabilidade de refugiados, com o objetivo de analisar e evidenciar a exploração e a situação de vulnerabilidade em que refugiados se encontram; o problema que orienta está pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: Após obterem refúgio seja em decorrência de crises econômicas, humanitárias, perseguições políticas ou guerras, o sofrimento desses refugiados finalmente chega ao fim? Para responder essa pergunta organizou-se o presente resumo partir de breve pesquisa bibliográfica e documental, elegendo-se como técnica de pesquisa a bibliográfica, de natureza qualitativa e quantitativa, por meio de uma abordagem hipotético-dedutiva. Procedimentalmente, optou-se pela primazia do elemento monográfico. Analisar e compreender essa temática é fundamental para garantir e salvaguardar os direitos humanos de refugiados, preservando assim, sua dignidade humana, entre os principais problemas enfrentados por essas pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade estão, o tráfico humano, o trabalho forçado e a exploração sexual, agravados pela falta de proteção legal e difícil acesso a serviços básicos, como moradia, saúde e educação. A partir da pesquisa realizada foi possível observar que no caso do Brasil, mesmo com os avanços em sua legislação, a situação dos refugiados ainda é marcada por desafios na integração social e econômica.
A aplicação da lei geral de proteção de dados no registro civil das pessoas naturais
Este trabalho tem como tema a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Esses cartórios lidam com dados pessoais sensíveis diariamente, como nomes, filiações, datas de nascimento e outras informações importantes, o que exige atenção redobrada diante das novas exigências legais. O problema de pesquisa consiste em entender até que ponto é possível garantir a publicidade dos atos registrais — que é uma exigência da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) — sem comprometer a privacidade dos indivíduos, conforme determinado pela LGPD. O objetivo principal é analisar se há um real conflito entre a LGPD e a Lei de Registros Públicos ou se é possível buscar uma forma de conciliação entre essas normas. Para alcançar esse objetivo, foi adotada uma metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental baseada em legislações, provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estudos acadêmicos recentes sobre o tema. A análise mostrou que, embora à primeira vista pareça haver uma incompatibilidade entre os princípios da publicidade e da proteção de dados, é possível integrar ambos por meio de interpretações baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade. Destaca-se, nesse contexto, o Provimento nº 134/2022 do CNJ, que tem sido um instrumento essencial para orientar os cartórios no processo de adequação à LGPD. Esse provimento oferece diretrizes práticas para a implementação de medidas como controle de acesso a dados sensíveis, elaboração de políticas internas de privacidade, treinamento de colaboradores e nomeação de um encarregado de proteção de dados (DPO). Tais medidas têm se mostrado viáveis e eficientes para promover um equilíbrio entre a transparência necessária ao serviço público e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos cidadãos. Além disso, o estudo evidenciou que a aplicação correta da LGPD nos cartórios não impede a emissão de certidões nem o acesso a registros públicos, mas exige mais responsabilidade e critérios técnicos na divulgação das informações. A adaptação à LGPD também pode trazer benefícios adicionais, como o aumento da confiança dos usuários, a modernização dos serviços e a valorização da atividade registral perante a sociedade. Conclui-se, portanto, que a LGPD não representa uma barreira para o funcionamento dos cartórios, mas sim uma oportunidade para aperfeiçoar os procedimentos e fortalecer os direitos dos cidadãos. O desafio está em compreender bem a legislação e implementar as mudanças com responsabilidade e comprometimento. Este trabalho espera contribuir com o debate jurídico sobre o tema e incentivar melhorias contínuas nas serventias extrajudiciais. <span data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
A descontinuidade da hermenêutica jurídica na reforma do novo código civil nos termos do art.1845
O presente resumo expandido dá continuidade à pesquisa intitulada "Sucessão: Um Direito Adquirido", apresentada no Confatecie de 2024. Esta pesquisa visa analisar as recentes propostas de reforma do Código Civil brasileiro, focando nas mudanças relacionadas ao tema sucessório. O problema central que orienta a pesquisa é a reflexão sobre o impacto da alteração do Código Civil no contexto da sociedade contemporânea. A questão que se coloca é se essa mudança representa uma evolução do direito sucessório ou um retrocesso, similar ao modelo retratado no livro "A Cidade Antiga", ou se, pelo contrário, configura uma ruptura na hermenêutica jurídica do direito sucessório. A hipótese que norteia a pesquisa sugere que a reforma proposta pode ser vista tanto como um avanço, que reflete a transformação da sociedade brasileira, quanto como um retrocesso, caso desconsidere princípios fundamentais como a boa-fé e a continuidade da proteção dos direitos sucessórios. O objetivo principal do estudo é analisar a evolução histórica das sucessões, desde a Idade Antiga até a contemporaneidade, identificando as mudanças mais significativas no direito sucessório e comparando as propostas do atual Código Civil com o anteprojeto do Novo Código Civil. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo busca apresentar, em primeiro lugar, as principais propostas do Novo Código Civil no que diz respeito ao direito sucessório, destacando o impacto da mudança do artigo 1.845 e as implicações dessa alteração no sistema jurídico brasileiro. Os objetivos específicos incluem a análise crítica das mudanças no plano sucessório da sociedade brasileira, uma reflexão sobre a problemática do novo artigo à luz da doutrina jurídica e, finalmente, uma melhor compreensão da aplicação do princípio da boa-fé no que se refere aos sucessores legítimos. Assim, o trabalho visa proporcionar uma análise profunda da continuidade e das rupturas no direito das sucessões, no intuito de contribuir para a melhor compreensão da sociedade e dos profissionais da área.
A estética feminina e o impacto do cyberbullying:
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a relação entre os padrões estéticos impostos à mulher na sociedade contemporânea e os impactos emocionais causados pelo cyberbullying. O problema que norteia o estudo é: de que forma a construção da imagem feminina idealizada, amplamente difundida nas redes sociais e nos meios de comunicação, contribui para o agravamento das violências simbólicas, como o cyberbullying, e quais são seus efeitos sobre a autoestima e a saúde mental das mulheres? A hipótese da pesquisa parte da premissa de que os padrões de beleza irreais, promovidos de forma intensa no ambiente digital, potencializam o sofrimento psíquico das mulheres, tornando-as alvos mais frequentes de ataques virtuais e incentivando comportamentos autodepreciativos. A perpetuação de estigmas relacionados ao corpo feminino e à aparência reforça a vulnerabilidade emocional, especialmente entre jovens que buscam aceitação social. Como objetivo geral, busca-se compreender como os discursos estéticos contemporâneos contribuem para a prática do cyberbullying contra mulheres. Os objetivos específicos incluem: (i) identificar os principais estereótipos de beleza feminina difundidos nas plataformas digitais; (ii) analisar os impactos do cyberbullying na formação da autoimagem das mulheres; e (iii) propor medidas educativas e preventivas que promovam o respeito à diversidade corporal e à saúde emocional no ambiente virtual. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa reforça a urgência de políticas públicas e campanhas de conscientização que combatam o cyberbullying e valorizem a pluralidade estética.
A relação de filiação socioafetiva e seus efeitos na obrigação de fornecer alimentos
O presente resumo expandido visa abordar sobre a relação de filiação socioafetiva, reconhecida cada vez mais pelo ordenamento jurídico brasileiro, decorrente do vínculo de afeto, convivência e cuidado entre o adulto e a criança ou adolescente independentemente da existência de laços biológicos. Diante disso, a influência social tornou -se o tópico em questão em relação à lei focal, especialmente de acordo com as responsabilidades de fornecer responsabilidades. Tradicionalmente, apesar da adoção, o vínculo entre pais e filhos é considerado apenas por conexões biológicas ou legais. No entanto, o entendimento generalizado do conceito de relações familiares com a vida e a vida familiar leva a uma compreensão abrangente do conceito de reconhecimento. Constituição Federativa do Brasil de 1988, e o Código Civil de 2002 não se limitaram à relação das relações biológicas, mas não conseguiram se tornar relações emocionais. O impacto social é baseado livremente com o reconhecimento legal e apresenta discussões sobre os direitos e responsabilidades. O impacto social é quando alguém acredita na responsabilidade de medir e cuidar de medir e cuidar de uma pessoa (como o padrasto ou a madrasta). Este relacionamento é estabelecido por relações emocionais, discutidas pelo sistema jurídico, que é responsável por implementar responsabilidades legais, como tarefas. Reconhecer a influência social e o reconhecimento das demandas de alimentos estão de acordo com as permissões adequadas dos direitos básicos, como os direitos da Constituição e o direito à vida humana. Portanto, discussões sobre a responsabilidade de fornecer efeitos sociais relacionados à modernização do direito da família, e o sistema jurídico precisa ser levado a essa nova realidade. É importante estabelecer regras claras relacionadas às leis de influência social para o Brasil, crianças e stúrbios de infraestrutura e decisões angustiantes. A base das responsabilidades dos laços emocionais é a base das responsabilidades para apoiar os direitos das partes e também fortalece o local onde a família é mais importante.
Com a expansão tecnológica e vasta aceitação das plataformas sociais, os criadores de conteúdo digital, ao exporem seus modos de vida, vivências, preferências e gostos, tornaram-se figuras relevantes no mercado digital. Através de análise científica e de casos concretos, este artigo examina a responsabilidade legal dos influenciadores digitais na recomendação de produtos e serviços em redes sociais, partindo da definição dessas personalidades e sua atuação nas mídias sociais, a existência de uma relação de consumo entre eles e seus seguidores, e os instrumentos jurídicos que regulam essa relação. O objetivo geral é apontar os limites da responsabilização dos influenciadores pelos produtos e serviços divulgados em postagens patrocinadas, conhecidas como “publiposts”. O problema da pesquisa consiste em identificar os limites e as implicações legais da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais. O método empregado no presente estudo foi a técnica de pesquisa bibliográfica, com ênfase na análise de artigos científicos, bem como na consulta à legislação pertinente (Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Marco Civil da Internet), doutrina e jurisprudência relevantes.
As consequências do excesso de judicialização consumerista no âmbito dos juizados especiais cíveis:
O presente estudo tematiza o excesso de judicialização nas relações consumeristas no âmbito dos juizados especiais cíveis, bem como busca indicar quais os impactos causados no judiciário brasileiro. Primeiramente, é importante frisar que o excesso de judicialização ocorre devido à utilização em abundância da justiça, tendo em vista que o direito de ação, previsto constitucionalmente, garante aos indivíduos o acesso rápido e efetivo à justiça. Nas relações consumeristas, muitas vezes, o consumidor lesado, entende que seu direito deve ser garantido pelo judiciário, e por se tratar de causa de pequena complexidade, a área competente para julgar tal temática, compete aos Juizados Especiais Cíveis. O objetivo geral que orienta a presente pesquisa pode ser sintetizado na análise das consequências do excesso de processos de relações de consumo com ênfase nos juizados especiais cíveis, causando impactos no judiciário brasileiro. A fim de abranger o objetivo geral, serão apresentados os seguintes objetivos específicos norteadores deste projeto: A) demonstrar como se constitui o excesso da judicialização consumerista nos juizados especiais e como o entendimento jurisprudencial e doutrinário se posiciona a respeito; B) abordar a origem e os princípios dos juizados especiais cíveis e como se relaciona com o crescente número de demandas judiciais na esfera consumerista; C) analisar os impactos causados com o abarrotamento do Poder Judiciário; D) abranger possibilidades alternativas à busca dos direitos da sociedade como exemplo os métodos alternativos de solução de conflitos. A presente pesquisa utilizará a metodologia de análise legislativa de códigos e resoluções, englobando revisão de reportagens sobre o tema, leitura de artigos e doutrinas de outros autores, abordando uma hipótese e procurando responder ela durante o decorrer do desenvolvimento desta pesquisa cientifica, sendo respondida esta hipótese através de uma interpretação de argumentos, tendo como fundamentos jurídicos, doutrinários, sociais e culturais, tudo referente ao tema as consequências do excesso de judicialização consumerista no âmbito dos juizados especiais cíveis e o impacto no judiciário brasileiro. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, pois busca compreender os aspectos jurídicos, sociais e culturais do objeto de estudo. No entanto, também possui uma abordagem quantitativa, pois aborda dados estatísticos acerca do tema, obtidos por meio de estudos de outros pesquisadores. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, no qual se formula uma hipótese inicial e se procura respondê-la ao longo da elaboração do artigo. Os resultados esperados com este estudo estendem-se em identificar e abranger as causas do uso excessivo do judiciário para demandar ações consumeristas em sede de juizados especiais cíveis, bem como, propor novas abordagens como políticas públicas para a implementação de métodos destinados à resolução extrajudicial de litígios.
Este trabalho objetiva analisar e compreender a dinâmica, o processo de identificação e apuração dos crimes tributários, avaliando como se configuram na lei e na prática. Estes crimes frequentemente tem intuito de reduzir ou suprimir tributos devidos ao Estado, por intermédio de ações fraudulentas, como, por exemplo: falsificação de documentos fiscais, omissão de informações e escrituração contábil irregular. A partir do que dispõe a Lei nº 8.137/1990, vê-se que estes crimes são atentados à ordem tributária, um bem jurídico essencial para a manutenção do Estado e o financiamento de políticas públicas que, ao fim, buscam efetivar direitos. Combater a criminalidade tributária é importante para proteger à arrecadação do Estado e promover justiça fiscal, promovendo tratamento igualitário entre todos os contribuintes que se encontram em condições equivalentes. A legislação penal-tributária enfrenta críticas, especialmente quanto à possível extinção de punibilidade mediante pagamento integral do tribute devido e seus encargos. Parte da doutrina defende o sistema assim constituído, vislumbrando o incentive à regularidade fiscal e a recuperação eficiente de créditos tributários. Por outro lado, temos autores que criticam apontando um aparente incentive à impunidade, especialmente quando se trata de crimes dolosos, enfraquecendo a junção repressiva e preventiva do Direito Penal e vulnerabilizando o princípio da última ratio. Os debates apontam a seletividade penal e até inconsticionalidade dessa medida, favorecendo contribuintes com maior poder econômico. A partir desta problemática, utilizando a metodologia de esquisa documental e bibliográfica, com a técnica de análise dedutiva, a pesquisa visa debater estes pontos, aparentemente antagônicos, visando avaliar qual sistema que melhor atende a necessidade estatal na arrecadação de recursos para fazer frente às necessidades públicas, sempre crescentes. Espera-se contribuir com o debate jurídico na construção de uma ciência jurídica comprometida com o combate à criminalidade, especialmente aquela que se apropria de recursos que seriam dirigidas à formação de orçamento estatal e, assim, atendere à necessidade primária coletiva.
Este resumo expandido tem como objetivo analisar a aplicação e os desafios contemporâneos relacionados aos direitos autorais, com foco específico nos compositores de músicas. O problema central da pesquisa reside na seguinte questão: até que ponto os direitos autorais dos compositores estão sendo efetivamente protegidos frente à crescente utilização de suas obras nas plataformas digitais, muitas vezes sem a devida autorização? A hipótese investigada parte do pressuposto de que, apesar da existência de uma legislação que protege os direitos autorais, a difusão das tecnologias digitais e o desconhecimento por parte dos usuários têm fragilizado a eficácia dessa proteção, expondo os compositores a prejuízos morais e materiais. Como objetivo geral, a pesquisa busca compreender o funcionamento dos direitos autorais na atualidade e sua efetividade na proteção dos compositores musicais. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) examinar os fundamentos legais que asseguram os direitos autorais sobre obras musicais no Brasil; (ii) investigar os principais desafios enfrentados pelos compositores no contexto digital, como a pirataria e o uso indevido de músicas em criações derivadas; e (iii) discutir estratégias e mecanismos de conscientização que contribuam para o respeito à propriedade intelectual musical. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Considera-se que, ao trazer à tona essa problemática, o estudo contribui para a valorização do trabalho artístico e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos dos criadores musicais. A análise crítica busca destacar a necessidade de políticas públicas, ações educativas e atualização legislativa que reforcem a proteção dos compositores no cenário digital contemporâneo.
Efetividade do direito ao nome das pessoas transgênero:
O presente resumo tematiza a importância do nome como instrumento de proteção dos direitos da personalidade e da dignidade das pessoas transgênero. A persistente lacuna entre o reconhecimento legal e a vivência da identidade de gênero de pessoas transgênero no Brasil, manifestada pela inadequação do nome civil, impacta diretamente na dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade. Diante dessa problemática jurídico-social que frequentemente impõe barreiras e promove a exclusão, o objetivo geral desta pesquisa é analisar o direito ao nome da pessoa transgênero como instrumento de proteção da sua dignidade e identidade, avaliando os avanços e desafios na sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a possibilidade de alteração extrajudicial do nome. Para tanto, adota-se o método dedutivo na estruturação do texto, partindo da análise do conceito jurídico do nome e sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. No contexto jurídico brasileiro, a identidade de gênero das pessoas transgênero tem sido historicamente alvo de marginalização e obstáculos burocráticos que dificultam o reconhecimento legal de sua identidade. Apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais, ainda há desafios a serem enfrentados para garantir a efetivação desse direito de forma ampla e acessível. A possibilidade de adequação do nome civil representa não apenas um reconhecimento formal, mas também um mecanismo de inclusão social e proteção contra discriminações. O nome, enquanto direito da personalidade devidamente positivado no Código Civil de 2002, constitui um atributo essencial à autodeterminação e ao desenvolvimento da identidade pessoal, sendo imprescindível para a garantia da dignidade da pessoa humana. Além disso, a possibilidade de alteração do prenome diretamente nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, sem necessidade de pedido judicial, resguarda as pessoas transgênero de danos psicológicos e sociais, como constrangimentos, exclusão e dificuldades no acesso a direitos básicos, incluindo educação, trabalho e saúde. Assim, o reconhecimento do direito ao nome correto para pessoas trans não deve ser visto apenas como uma questão formalista, mas como uma medida essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O estudo evidencia que a proteção do nome como direito fundamental transcende a esfera individual, refletindo diretamente nos ideais de respeito, cidadania e igualdade. Dessa forma, garantir a adequação do nome de pessoas transgênero de maneira célere e desburocratizada, através da extrajudicialização, não apenas fortalece o princípio da dignidade da pessoa humana, mas também reafirma o compromisso do Estado Democrático de Direito com a promoção dos direitos humanos.
O presente trabalho tematiza a fragilidade jurídica do consumidor nas relações contratuais digitais, com ênfase nos contratos de adesão celebrados por meio digital. A partir dessa temática, o objetivo é analisar os principais desafios enfrentados pelo consumidor no comércio eletrônico, especialmente quanto à sua vulnerabilidade diante dos contratos digitais. Os objetivos específicos compreendem: analisar as dificuldades do consumidor no comércio digital; investigar a relação de consumo por meio dos contratos de adesão no meio digital e suas consequências jurídicas; avaliar os dispositivos jurídicos de proteção do consumidor. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com base metodológica dedutiva, de natureza básica, não experimental, com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. A finalidade é discutir a problemática envolvendo a fragilidade do consumidor diante dos contratos de adesão digitais, tema relevante diante do constante avanço tecnológico nas relações de consumo. A pesquisa demonstrou que o avanço tecnológico modificou drasticamente a forma como consumidores e fornecedores se relacionam. O comércio eletrônico ampliou o acesso, a rapidez e a praticidade nas transações, mas também trouxe novos desafios, intensificando a vulnerabilidade do consumidor, sobretudo nesse tipo de contrato em meio digital. Nesses casos, o consumidor muitas vezes não compreende totalmente os termos contratuais. A ausência de negociação, característica típica dessa modalidade contratual, torna o consumidor parte subordinada, agravada pela possível falta de acesso adequado à informação no ambiente digital, o que compromete sua capacidade de tomar decisões conscientes sobre celebrar ou não o contrato, somada à grande disparidade existente em relação à parte fornecedora, origem da vulnerabilidade econômica, técnica, jurídica e informacional do consumidor. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor exerce papel fundamental como instrumento de equilíbrio, buscando compensar as desigualdades e proteger o consumidor nas relações de consumo.
A Holding Familiar é uma estrutura societária criada para centralizar a gestão e administração do patrimônio de uma família, facilitando o planejamento sucessório e a proteção de bens. Por meio desta estrutura, é possível organizar a transmissão de bens e direitos entre gerações, otimizando o processo e reduzindo conflitos familiares. O objetivo deste trabalho é analisar a Holding familiar e a constituição das sucessões e como as famílias se planejam para sua ocorrência. De igual modo, analisar as facilidades para diminuição de litígios judiciais e como a holding familiar é utilizada para diminuição da carga tributária. Por meio do método qualitativo, em pesquisas em livros, artigos, legislação e doutrinas, identificou-se que a holding Familiar não é mencionada na Constituição Federal de 1988, e há apenas regulamentação de holding em sentido genérico na Lei nº 10.406/2022, que permite que as sociedades participem de outras empresas. Conclui-se que a Holding Familiar é muito eficaz para famílias e suas empresas e que há um grande fenômeno crescente da Holding Familiar no Brasil como meio de diminuição de carga tributária e planejamento sucessório entre as famílias.
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise prática e teórica do procedimento de inventário no ordenamento jurídico brasileiro, abordando suas duas formas: judicial e extrajudicial, conforme previsto no art. 610 do Código de Processo Civil (CPC). Por meio de pesquisa doutrinária e da vivência prática em cartório de notas, busca-se esclarecer os requisitos legais, a nomeação do inventariante (art. 617 do CPC), a partilha de bens, a existência de testamento, a presença de herdeiros incapazes, o recolhimento de impostos (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD) e a possibilidade de lavratura da escritura pública (Lei nº 11.441/2007). O estudo destaca situações como a lavratura de escritura de inventário extrajudicial mesmo após o falecido ter deixado testamento — desde que previamente validado pelo juízo competente e respeitado integralmente o disposto (Provimento nº 65/2017 do CNJ). Aborda-se ainda a discussão atual sobre a possibilidade de inventário extrajudicial na presença de menores quando já houver homologação judicial prévia. A prática cartorária é integrada ao conteúdo jurídico com o intuito de contribuir para uma compreensão mais efetiva da aplicação da legislação no cotidiano. O inventário é um tema relevante e sensível, especialmente quando envolve conflitos familiares, partilha de patrimônio e vulnerabilidade de herdeiros. Dessa forma, o estudo busca oferecer subsídios teóricos e práticos, contribuindo com a formação jurídica e o exercício profissional responsável.
O princípio da transparência e o orçamento secreto:
Este trabalho analisa de forma crítica o chamado “orçamento secreto”, mecanismo que passou a ser amplamente questionado por sua falta de transparência e pelos impactos negativos que pode gerar na administração pública. A pesquisa parte do princípio da transparência administrativa, previsto na Constituição Federal de 1988, e destaca sua importância para o controle social e para o funcionamento efetivo da democracia. Além disso, discute-se o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na declaração de inconstitucionalidade dessa prática, evidenciando os riscos de destinações orçamentárias feitas sem critérios claros ou sem publicidade adequada. A partir de uma abordagem teórica e normativa, busca-se compreender até que ponto a atuação do Legislativo encontra limites constitucionais, especialmente no que diz respeito à gestão de recursos públicos. Ao final, conclui-se que a falta de transparência nesse tipo de prática compromete o Estado Democrático de Direito, enfraquece a responsabilização dos agentes públicos e dificulta a participação da sociedade na fiscalização e no acompanhamento das decisões governamentais.
Cayo Samuel Abraão Guglielmetti da Silva
Preservação da função social da empresa e o deságio de créditos trabalhistas
O presente estudo tem como objetivo a compreensão da função social de uma empresa para o desenvolvimento da sociedade, relacionando a forma como o deságio de créditos trabalhistas podem favorecer e garantir a preservação dessa função social. Alguns conceitos e definição serão trabalhados para que se possa ter uma maior compreensão da temática, especialmente, a importância da compreensão das normas legais que determinam e delimitam os termos em estudo, como a definição dada pelo legislador ao termo empresa, dotando-a de uma função social, que visa não somente os fins lucrativos, mas o desenvolvimento da comunidade na qual está inserida, assim como, as regras propostas pelo legislador quando da possibilidade de recuperação judicial de uma empresa, com o objetivo de preservação, justamente, dessa função social. Para tanto o legislador consagrou regras específicas para aplicabilidade da recuperação judicial de uma empresa. O deságio de créditos trabalhistas será trazido ao presente estudo como uma das possibilidades de cláusula de recuperação judicial de empresas quando da concordância de tal procedimento pela assembleia de credores. Para o desenvolvimento do trabalho foi respeitado o método cientifico utilizando o tipo de pesquisa dedutivo, com enfoque qualitativo, baseado na forma de pesquisa bibliográfica, partindo sempre do entendimento adquirido através de material publicado anteriormente sobre o assunto para se criar novas compreensão do tema estudado, trazendo uma abordagem subjetiva, baseada no referencial teórico desenvolvido, sempre alicerçado nas legislações e julgados que tratam do tema proposto.
A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a proteção jurídica conferida às mulheres no contexto da violência obstétrica, avaliando se há segurança jurídica efetiva durante a gestação, parto e pós-parto. Os objetivos específicos são: (i) identificar as principais formas de manifestação da violência obstétrica no Brasil; (ii) verificar a existência de normas jurídicas que assegurem a proteção dos direitos reprodutivos e da dignidade da mulher; e (iii) discutir a necessidade de uma legislação específica que tipifique e combata essa prática. O problema que norteia este estudo é: até que ponto a legislação brasileira protege efetivamente as mulheres contra a violência obstétrica? A hipótese levantada é que, embora a violência obstétrica viole direitos fundamentais — como o direito à dignidade, à saúde e à integridade física e psicológica —, a ausência de uma legislação penal específica fragiliza a segurança jurídica das mulheres e dificulta a responsabilização dos profissionais e instituições de saúde. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, mediante do emprego de técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A análise revela que o Brasil enfrenta desafios significativos nesse campo, como a elevada taxa de cesarianas realizadas sem indicação médica e a prática de procedimentos invasivos sem consentimento. Tais condutas comprometem não apenas a saúde da mulher, mas também o vínculo materno e o respeito à sua autonomia. Conclui-se que a ausência de um marco legal específico contribui para a invisibilização do problema, sendo urgente o reconhecimento da violência obstétrica como uma violação de direitos humanos, exigindo respostas jurídicas claras, multidisciplinares e efetivas.