Castro , J. R. de (2025) “O Direito à saúde no Brasil:: Desafios na efetivação do sistema único de saúde e o papel do artigo 196 da Constituição Federal”, ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS. Paranavaí, p. e111. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/congressodireito/article/view/686 (Acesso em: 9 outubro 2026).