CASTRO , Jessica Ribeiro de; SILVA , Luciana Moraes; BOEING, Juliana de Lima; SELEGUIM, David Frantchesco. O Direito à saúde no Brasil:: Desafios na efetivação do sistema único de saúde e o papel do artigo 196 da Constituição Federal. ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, Paranavaí, p. e111, 2025. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/congressodireito/article/view/686. Acesso em: 11 out. 2026.