SILVEIRA, Alisson Pedro da; RIBEIRO , Ana Júlia Azevedo. Aplicabilidade do príncipio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro. ANAIS DO CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NOVOS PARADIGMAS, Paranavaí, p. e094, 2025. Disponível em: https://revista.unifatecie.edu.br/congressodireito/article/view/668. Acesso em: 5 jul. 2026.