do Carmo Gomes, Luiz Geraldo. “Reflexões Contemporâneas No Direito Brasileiro”. Revista Jurídica Ivaí (Ivaí Journal of Law) 1, no. 2 (dezembro 13, 2023): e007. Acessado novembro 16, 2025. http://revista.unifatecie.edu.br/index.php/direito/article/view/454.