Alécio, Suelen Maiara dos Santos, e Ivan Dias da Motta. “PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: AUSÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista Jurídica Ivaí (Ivaí Journal of Law) 1, no. 1 (junho 30, 2023): e005. Acessado setembro 7, 2025. http://revista.unifatecie.edu.br/index.php/direito/article/view/221.