do Carmo Gomes, L. G. (2023) “Reflexões Contemporâneas no Direito Brasileiro”, Revista Jurídica Ivaí (Ivaí Journal of Law), 1(2), p. e007. Disponível em: http://revista.unifatecie.edu.br/index.php/direito/article/view/454 (Acessado: 16 novembro 2025).