ALÉCIO, S. M. dos S.; MOTTA, I. D. da. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: AUSÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista Jurídica Ivaí (Ivaí Journal of Law), [S. l.], v. 1, n. 1, p. e005, 2023. Disponível em: http://revista.unifatecie.edu.br/index.php/direito/article/view/221. Acesso em: 9 maio. 2025.