A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS:

OBSTÁCULOS E SOLUÇÕES NO CAMINHO DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

Este trabalho investiga a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, com foco nos principais desafios que impactam o acesso à justiça e nas soluções possíveis para superá-los. O estudo analisa o papel dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, criados com a finalidade de democratizar o acesso à justiça por meio de procedimentos mais rápidos, simples e de baixo custo. Apesar de sua proposta inclusiva, os juizados enfrentam desafios significativos que comprometem sua efetividade. Entre os principais obstáculos identificados estão a alta demanda de processos, que leva à sobrecarga do sistema e ao aumento do tempo de tramitação, e o uso inadequado dos juizados, frequentemente motivado pela gratuidade e ausência de custas processuais, o que contribui para a judicialização excessiva de questões de menor relevância. Além disso, o estudo destaca a falta de infraestrutura adequada e a insuficiência de recursos humanos como fatores que agravam a situação dos juizados. A atuação limitada da Defensoria Pública, que não consegue atender a toda a demanda, também é apontada como um problema significativo, especialmente para os cidadãos mais necessitados. Para enfrentar esses desafios, o trabalho sugere uma série de medidas, incluindo o fortalecimento institucional dos juizados, a capacitação contínua dos profissionais envolvidos e a promoção da educação jurídica da população, com o objetivo de reduzir a litigiosidade desnecessária.