A A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOTANTE EM RELAÇÃO AO ADOTADO EM CASO DE DEVOLUÇÃO

Resumo

A adoção é o processo legal que consiste no ato de aceitar espontaneamente como filho uma determinada pessoa, desde que respeitadas as condições jurídicas para tal. Adotar é um ato de afeto, que estabelece o estado de filiação e paternidade entre o adotado e o adotante. Para que a filiação adotiva seja efetivada, é necessário que o adotante participe de determinadas fases do processo de adoção até que se chegue à etapa final, na qual o juiz irá deferir o pedido de adoção. Uma vez aceito o pedido, o estado de filiação entre o adotante e o adotado torna-se definitivo, equiparando-se à filiação natural. De acordo com o art. 33 do ECA a partir desse momento se torna obrigatório a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente.